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O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2021 será feito na próxi...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos o projeto de lei que regulamenta ...
Será creditado na próxima quarta-feira, 30 de dezembro, o último repasse de dezembro e do ano ...
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 18 de dezembro, o Decreto 10.579...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulam...