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PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

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Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 03/02/2022, Edição 24, Seção 1, pg. 47, a Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


Vale dizer que a Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLCA estabeleceu, no referido inciso, que órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/me-n-938-de-2-de-fevereiro-de-2022-377800503