INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Foi publicada no DOU de hoje, 30/12/2021, Edição 246, Seção 1, pg. 65, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLCCA.