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DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

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Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de hj, 31/12/2021, Edição 247, Seção 1, pg. 1, o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLCA, em atendimento ao disposto no seu art. 182, que determina que Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por aquela Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
 

https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.922-de-30-de-dezembro-de-2021-371513785