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O primeiro repasse deste mês do Fundo de Participação dos MunicÃpios (FPM) será de R$ 3,7 bi...
Conquista encabeçada pela Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM) por meio da Emenda Consti...
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da UniÃ...
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Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União - DOU de ontem, 28/06/2023, Ediçã...