Notas Técnicas
Sobre Contabilidade Pública
A implantação de um "Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" tem como objetivo convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, entre as quais:
• estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;
• manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
• padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF;
• disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República.
A página da Contabilidade Governamental, também se adequando a esse novo modelo e em atendimento às competências definidas pelo Decreto nº 6.976/09, foi modificada visando facilitar a consulta aos seguintes assuntos: Manuais, Relatórios e Demonstrativos, Plano de Contas, Grupos Técnicos, Comunicados e Orientações, Treinamentos e Eventos e Legislação.
O Tesouro Nacional promoveu mais uma ação do seu Planejamento Estratégico no sentido de padronizar os procedimentos contábeis entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), visando a consolidação das contas públicas e a sua convergência metodológica e conceitual às Normas Internacionais e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme estabelecem a Portaria MF 184/2008 e o Decreto 6.976/2009. Trata-se da primeira versão do Plano de Contas da Administração Pública Federal - (PCASP União), desenvolvido pela Coordenação-Geral de Contabilidade da União – CCONT e a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF, em conjunto com a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação e as setoriais contábeis da União. O Plano foi editado até o sétimo nível tendo por base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Portaria STN 751/2009. Esta iniciativa apoiará o processo de construção dos Planos de Contas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios."
Sobre Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.
Notas Técnicas
- 2020
Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME:Orientações a respeito do registro dos valores das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.
Nota Técnica SEI nº 45093/2020/ME: Rendimentos de Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata, de 16 de outubro de 2020.
Nota Técnica SEI nº 38103/2020/ME: Esclarecimentos em relação à Portaria STN nº 394, de 17 de julho de 2020.
Nota Técnica SEI nº 38524/2020/ME: Errata - Nota Técnica SEI nº 38103/2020/ME, que trata dos esclarecimentos em relação à Portaria STN nº 394, de 17 de julho de 2020.
Nota Técnica SEI nº 28794/2020/ME: Orientações acerca da Portaria da STN que estabelece rol mínimo de fontes de recursos a ser observado na Federação para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ações e serviços públicos de saúde repassados no bojo da Ação 21C0.
Nota Técnica SEI nº 25948/2020/ME: Contabilização das suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME: Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nota Técnica SEI nº 25928/2020/ME: Errata - Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, que trata da Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME: Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nota Técnica nº 193/2020/ME:Orientações sobre as Emendas Constitucionais nº 103 e 105 de 2019.
- 2019
Nota Técnica nº 11577/2019/ME: Orientações a respeito do preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis-MSC de Encerramento do Exercício.
Nota Técnica nº 11490/2019/ME: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
- 2018
Nota Técnica nº 1/2018/GENOC/CCONF/SUCON/STN-MF: Registros Contábeis Referentes a Transações Sem Efetivo Fluxo de Caixa
Nota Técnica Conjunta nº 11/2018/CCONF/SUCON/STN-MF e FNS-MS:Esclarecimentos sobre a operacionalização e contabilização dos recuros transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Nota Técnica Conjunta nº 13/2018/CCONF/SUCON/STN-MF e FNS-MS:Atualiza a Nota Técnica nº 11 que trata de esclarecimentos sobre a operacionalização e contabilização dos recuros transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- 2015
Nota Técnica nº 35/2015 - Nota Técnica Conjunta 35-2015 SUCON-SURIN-SUPEF - Depósitos Judiciais
Nota Técnica nº 6/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF:: Não obrigatoriedade de apresentação dos anexos originais da Lei nº 4320/64 para a STN.
Nota Técnica nº 4/2015/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: dispõe sobre orientações acerca do preenchimento da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) na Declaração das Contas Anuais (DCA) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para os entes cuja contabilidade referente ao exercício de 2014 não foi registrada com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
- 2014
Nota Técnica nº 2/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF:: Orientações acerca da Portaria STN nº 86, de 17 de fevereiro de 2014.
Nota Técnica nº 11/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: Orientações acerca da Portaria STN nº 702, de 10 de dezembro de 2014.
Nota Técnica Conjunta SPPS/MPS e STN/MF nº 01/2014: Compatibilização das contas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, especificadas no Plano de Contas Aplicada ao Setor Público estendido até o 7º nível de classificação e para fins de captação das informações utilizadas pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.
- 2013
Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: Orientações acerca da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013.
- 2012
Nota nº 1.096/2012/CCONF/SUCON/STN/MF-DF: Orientação técnica para a Portaria STN nº 753, de 21/2/2012, que altera a Portaria STN n° 437, de 12/7/2012, e a Portaria STN n° 828, de 14/12/2011, e dá outras providências.
Orientação Técnica para a Portaria STN nº 72, de 1/2/2012: Orientação técnica para a Portaria STN nº 72, de 1/2/2012, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
Orientação Técnica para a Portaria STN nº 231, de 29/3/2012: Orientação técnica para a Portaria STN nº 231, de 29/3/2012, que altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 828/2011 e dá outras providências.
FONTE: Tesouro Nacional