ACÓRDÃOS DO TCU, PUBLICADOS NO DOU, NA SEMANA DE 02 A 06/11/2026
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 02 a 06/11/2026, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos, e correlatos.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. BALANÇO PATRIMONIAL. ANÁLISE. ACOLHIMENTO
ACÓRDÃO Nº 2855/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 285)
VISTOS e relacionados estes autos de representação, autuada como processo apartado do TC 002.019/2024-8, por força do item 9.4 do Acórdão 2.724/2025-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler destinada a examinar a conduta dos agentes públicos que atuaram na seleção e na contratação da Medex Marketing Esportivo Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico 52/2023, promovido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro - Exército Brasileiro, tendo em vista a existência de indícios de que essa sociedade empresária não cumpria os requisitos de qualificação econômico-financeira previstos no termo de referência do certame.
Considerando que, em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 2.724/2025-TCU-Plenário, foi realizada a audiência de Ricardo Costa Oliveira Rodriguez y Rodriguez, pregoeiro responsável pela condução do Pregão Eletrônico 52/2023, para apresentar razões de justificativa acerca da habilitação da empresa Medex Marketing Esportivo Ltda. sem análise crítica dos documentos de qualificação econômico-financeira, que continham indícios de que a empresa não cumpria, para o exercício de 2021, os requisitos exigidos nos itens 8.24 e 8.25 do termo de referência, especificamente quanto ao Índice de Liquidez Geral (0,83) e ao Índice de Solvência Geral (0,83), além de capital social inferior a 10% do valor da contratação, em suposta afronta ao art. 69 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a controvérsia submetida a exame não diz respeito à existência de fraude contábil ou à inserção deliberada de informações falsas nas demonstrações financeiras da licitante, mas à habilitação da Medex diante dos requisitos de qualificação econômico-financeira estabelecidos nos itens 8.24 e 8.25 do termo de referência;
Considerando que o responsável reconheceu ter concentrado, de forma equivocada, sua análise no último balanço patrimonial apresentado pela licitante, por acreditar que esse exame seria suficiente para o atendimento às exigências do edital, admitindo que a falha decorreu de equívoco de apreciação documental, e não de intenção de beneficiar a empresa;
Considerando que a questão relevante consiste em verificar se a opção do pregoeiro por aferir os índices econômico-financeiros com base no exercício mais recente representou conduta censurável ou se decorreu de interpretação razoável das exigências aplicáveis;
Considerando que, para fins de responsabilização pessoal, o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige dolo ou erro grosseiro, associado pela jurisprudência deste Tribunal à grave inobservância do dever de cuidado, equivalente à culpa grave (Acórdãos 2.391/2018, 2.924/2018 e 1.689/2019, todos do Plenário), aferido à luz da conduta esperada do administrador médio e das circunstâncias concretas do caso (Acórdão 2.012/2022-TCU-Segunda Câmara, relator E. Ministro Antonio Anastasia e art. 22 da LINDB);
Considerando que, no Acórdão 2.418/2026-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal assentou, ao interpretar o art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, que a exigência de apresentação das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais não significa, necessariamente, que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira devam ser aferidos e satisfeitos em cada um desses períodos, orientação reforçada pelo Parecer 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU;
Considerando que, embora tais entendimentos não alterem a conclusão adotada no Acórdão 2.724/2025-TCU-Plenário quanto às exigências específicas do Pregão Eletrônico 52/2023, revelam que a questão relativa ao período de referência para aferição dos índices econômico-financeiros comportava dúvida interpretativa razoável;
Considerando que a inabilitação da quarta colocada, Laboratório Zoltan, por não comprovar o capital social mínimo de 10%, demonstra que o responsável conhecia e aplicava a exigência de capital social prevista no instrumento convocatório, estando a divergência limitada à definição do exercício contábil cujos índices deveriam ser considerados;
Considerando as circunstâncias concretas relatadas pelo responsável, nos termos do art. 22 da LINDB, consistentes na condição de unidade recém-estruturada da Base Administrativa, no quadro reduzido de pessoal, na sobrecarga de trabalho, na reduzida experiência na função, na ausência de formação superior e na pressão pela conclusão da contratação antes do encerramento do exercício financeiro;
Considerando que não foram identificados elementos indicativos de dolo, má-fé, conluio, favorecimento ou obtenção de vantagem pessoal, corroborando essa conclusão o histórico de inabilitação ou desclassificação de diversas licitantes anteriormente classificadas;
Considerando que, embora a análise realizada pelo responsável não tenha observado, no caso concreto, a interpretação conferida pelo Tribunal aos itens 8.24 e 8.25 do termo de referência, a opção por concentrar a aferição dos índices no último exercício estava fundada em compreensão juridicamente plausível acerca da aplicação do art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021;
Considerando que as razões de justificativa apresentadas são suficientes para afastar a responsabilidade pessoal do agente;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, § 4º, e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ricardo Costa Oliveira Rodriguez y Rodriguez, em relação à ocorrência objeto da audiência, afastando sua responsabilidade;
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL. PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA. CORRESPONDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. COMPETÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2860/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 286/287)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, fazer a seguinte determinação e arquivar o processo, dando ciência desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará/PA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência Eletrônica 1/FME/2026 para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. exigência, por meio dos itens 10.7 e 10.17.11 do edital, de comprovação de capacidade técnico profissional para engenheiro eletricista e engenheiro mecânico, sem correspondência com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, em inobservância ao disposto no art. 67, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 641/2026-Plenário, 31/2013-Plenário e 517/2012-Plenário; e
1.7.2. vício de competência da decisão de impugnação ao edital, não proferida pela autoridade competente designada (agente de contratação), em desconformidade com as regras estabelecidas no subitem 23.3 do edital e no art. 8º, caput e § 3º, da Lei 14.133/2021.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. FASE DE PLANEJAMENTO. SOLUÇÃO. VANTAJOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REPUBLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO INICIAL. MESMA FORMA DE DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA. MATRIZ DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ALOCAÇÃO INADEQUADA
ACÓRDÃO Nº 2861/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 287)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, fazer a seguinte determinação e arquivar o processo, dando ciência desta deliberação à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 96/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. ausência, na fase de planejamento da contratação, de demonstração suficiente da vantajosidade econômica da substituição do modelo integrado de vigilância ostensiva e eletrônica pelo modelo de contratações segregadas, mediante comparação dos custos globais das alternativas consideradas e dos benefícios econômicos esperados com a nova modelagem, em desacordo com o art. 18, § 1º, incisos V, VII e IX, da Lei 14.133/2021;
1.7.2. republicação do instrumento convocatório, após alterações promovidas no Termo de Referência e nas planilhas de formação de preços, sem observância integral da mesma forma de divulgação adotada na publicação inicial, em desacordo com o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021; e
1.7.3. inadequada alocação, na Matriz de Gerenciamento de Riscos 14/2026, de riscos à Administração que, segundo a própria análise técnica do INSS, deveriam ser atribuídos à futura contratada, em desacordo com os arts. 6º, XXVII, 22, §§ 1º a 3º, e 103 da Lei 14.133/2021.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CORREÇÃO OU APROVEITAMENTO DOS ATOS REGULARES
ACÓRDÃO Nº 2866/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 288)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, considerá-la parcialmente procedente, fazer as seguintes determinações e/ou ordenar a adoção das seguintes medidas e arquivar o presente processo, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
(...)
1.6.2. dar ciência à Fiocruz/Bio-Manguinhos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que adote medidas internas destinadas a prevenir ocorrências semelhantes, de que a motivação registrada da anulação do Pregão Eletrônico 371/2026, por limitar-se a inconsistências genéricas da planilha de custos, sem identificar os defeitos adicionais, os seus efeitos sobre as propostas e as razões para afastar correção ou aproveitamento dos atos regulares, contraria o art. 50, inciso VIII e § 1º, da Lei 9.784/1999 e os arts. 5º e 71, § 1º, da Lei 14.133/2021.
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. QUANTITATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. VALORES DIVERGENTES.
ACÓRDÃO Nº 2870/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 288/289)
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 143/2026, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), Campus Santa Teresa, cujo objeto é a aquisição, fornecimento, transporte, descarga, montagem e instalação de equipamentos industriais para implantação de uma unidade de processamento de doces de banana e atendimento à Coopercentral (TED 65/2023/DD/SEDE/INCRA).
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o certame restou fracassado, restando configurada a perda superveniente de objeto do pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante;
considerando que restaram parcialmente confirmadas as irregularidades apontadas na inicial, consubstanciadas na ausência de fundamentação e memória de cálculo para a duplicação dos quantitativos dos equipamentos previstos no Estudo Técnico Preliminar 3/2026 (afronta aos arts. 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021) e na existência de divergências injustificadas entre os valores das propostas comerciais e os registros constantes da planilha de estimativa de preços;
considerando que, ante o insucesso da licitação, mostra-se adequado e suficiente expedir ciência ao órgão jurisdicionado sobre as falhas constatadas, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
(...)
d) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) - Campus Santa Teresa, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as impropriedades identificadas na fase preparatória do Pregão Eletrônico SRP 143/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
- ausência de fundamentação e de memória de cálculo para os quantitativos dos equipamentos previstos no Estudo Técnico Preliminar 3/2026, limitando-se o documento a menção genérica de levantamento, em afronta aos arts. 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021; e
- presença de valores divergentes na planilha de estimativa de preços em relação às propostas comerciais utilizadas como fonte (especificamente o registro de R$ 0,00 para a cotação da empresa ASS Engenharia Ltda. no item 2 e de R$ 131.000,00 para a cotação da Vapor Master Acessórios Industriais Ltda. no item 16) sem a devida justificativa para a exclusão ou alteração dos montantes, comprometendo a rastreabilidade e a memória de cálculo do orçamento, em afronta ao art. 3º, incisos IV, VI e VII, e ao art. 6º, §§ 3º e 4º, da IN Seges/ME 65/2021;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TERMO DE REFERÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO. FALTA DE CLAREZA
ACÓRDÃO Nº 2876/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 290)
Trata-se de representação formulada por Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Contrato 361/2025, celebrado entre o Departamento de Logística em Saúde (DLOG) do Ministério da Saúde e a Renault do Brasil S.A., decorrente do Pregão Eletrônico 90105/2025 e destinado à aquisição de ambulâncias padrão Samu 192.
Considerando que a representante alega, em síntese, que a contratada teria substituído o monitor cardioversor-desfibrilador Instramed DualMax pelo ZOLL M2 sem anuência da Administração, que este último não atenderia às especificações técnicas do edital e que teriam ocorrido falhas na fiscalização contratual e na motivação da decisão administrativa do DLOG;
considerando que os elementos constantes dos autos demonstram que a possibilidade de utilização do monitor ZOLL M2 foi submetida ao Ministério da Saúde e aceita antes dos questionamentos formulados pela representante, tendo a Nota Técnica 164/2025-DAHUD/SAES/MS registrado que os equipamentos Instramed e ZOLL foram apresentados pela Renault e aprovados em seus aspectos técnicos;
considerando que a indicação do monitor Instramed DualMax na proposta não impede a utilização de equipamento alternativo submetido à avaliação e aceito pela Administração, desde que preservadas as condições da contratação e atendidas as especificações técnicas do objeto;
considerando que o ZOLL M2 foi submetido à avaliação da Administração e considerado tecnicamente adequado tanto na vistoria dos protótipos quanto após o questionamento específico acerca de sua energia máxima de 200 J;
considerando que a área especializada do Ministério da Saúde esclareceu que, em desfibriladores bifásicos, a efetividade não decorre exclusivamente da energia nominal máxima, devendo ser consideradas também a tecnologia empregada, a forma de onda e a corrente efetivamente entregue ao miocárdio;
considerando que as alegações de falha na fiscalização contratual ou de insuficiência de motivação da decisão administrativa não se confirmaram, uma vez que a fiscalização participou da vistoria em que foram apresentadas as alternativas de equipamentos e, diante dos questionamentos posteriores, a controvérsia foi submetida à área técnica competente, que examinou especificamente a aderência do ZOLL M2 às exigências da contratação;
considerando, não obstante, que a especificação constante do Termo de Referência 192/2025 não definiu com suficiente clareza o alcance da exigência referente à faixa de "200 a 360 J", pois o emprego da expressão "no mínimo" permitia interpretação no sentido de que o equipamento deveria possibilitar ajustes de energia superiores a 200 J;
considerando que essa deficiência, embora não permita concluir pela inadequação técnica do ZOLL M2, justifica que a representação seja considerada parcialmente procedente e que se dê ciência da ocorrência ao Ministério da Saúde;
considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, tendo sido afastado o perigo da demora e identificado o perigo da demora reverso, diante da existência de contrato em execução destinado ao fornecimento de bem essencial ao funcionamento do Sistema Único de Saúde;
considerando que a Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda. não demonstrou razão legítima para intervir no processo nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;
considerando, por fim, que não subsistem razões para a manutenção do sigilo atribuído às peças 1-3 e 5-16 dos autos, por não conterem informações que justifiquem a restrição de acesso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, inciso V, alínea "a", 146, § 2º, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
(...)
c) dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 90105/2025, para que sejam adotadas medidas internas destinadas a prevenir ocorrências semelhantes: falta de clareza, no termo de referência, quanto ao alcance da especificação relativa à seleção de carga do monitor cardioversor-desfibrilador (Equipamento 5 das Ambulâncias Tipo D), em especial quanto à exigência da faixa de "200 a 360 J" e ao emprego da expressão "no mínimo", em desconformidade com os arts. 5º e 6º, inciso XXIII, alínea "a", da Lei 14.133/2021;
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. ÍNDICES CONTÁBEIS. EXIGÊNCIA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SANEAMENTO. AUSÊNCIA. BDI. ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA. PERCENTUAIS. DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 2893/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 293)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Paraíso Comércio e Serviços Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90001/2026, promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF/PA), destinada à contratação de serviços técnicos profissionais de engenharia e arquitetura para reforma de sua sede;
Considerando que a representante sustenta, em síntese, ter sido indevidamente inabilitada do certame em razão de exigências econômico-financeiras supostamente restritivas e desprovidas de adequada motivação técnica, destacadamente a fixação de índice de endividamento geral (IEG £ 0,25), aduzindo, ainda, a ocorrência de irregularidades na análise das propostas relativas à desoneração da folha de pagamentos, o que teria conduzido à seleção de proposta menos vantajosa para a Administração;
Considerando a realização de oitiva prévia e diligências à unidade jurisdicionada autorizadas pelo Ministro-Relator (despacho à peça 26);
Considerando as respostas apresentadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (peças 34 a 67);
Considerando que o edital exigiu índice de endividamento geral (IEG) igual ou inferior a 0,25, sem que tenham sido apresentados estudo de mercado, dados setoriais atualizados, memória de cálculo ou comparação entre alternativas que demonstrassem a necessidade e a adequação desse limite às características da contratação;
Considerando que as justificativas apresentadas pelo CRF/PA evidenciam preocupação legítima com a capacidade financeira da contratada e com os riscos de paralisação da obra, mas não demonstram a necessidade do patamar escolhido nem a insuficiência dos demais indicadores de liquidez e solvência previstos no edital;
Considerando que o Parecer Técnico 1/2026 foi elaborado posteriormente à publicação do edital e não indicou pesquisa ou memória de cálculo anterior que tivesse fundamentado a definição do limite de endividamento;
Considerando que a exclusão da empresa Luvi Comércio de Mercadorias e Serviços, exclusivamente por apresentar IEG de 0,29, evidencia possível efeito restritivo da exigência, sem que a diferença entre sua proposta e a proposta contratada constitua, isoladamente, demonstração de economia necessariamente realizável;
Considerando que essa exigência afronta o art. 69, caput e § 5º, da Lei 14.133/2021 e a Súmula TCU 289;
Considerando que o CRF/PA não demonstrou a existência de vício insanável ou de inexequibilidade que justificasse a desclassificação da proposta da empresa Stylus Construção Civil e Serviços, autora do menor lance, nem esclareceu as divergências identificadas nos percentuais de BDI utilizados como fundamento dessa decisão;
Considerando que a observância do modelo de planilha elaborado pela Administração não implica, por si só, a obrigatoriedade de reprodução dos percentuais de BDI e de encargos sociais do orçamento de referência, os quais podem variar conforme a estrutura empresarial e o regime tributário de cada licitante;
Considerando que as manifestações apresentadas não afastaram as irregularidades relativas à motivação do índice de endividamento exigido e à desclassificação de proposta sem demonstração de desconformidade material insanável;
Considerando, contudo, a execução contratual já iniciada, os custos de desmobilização e remobilização, os riscos de deterioração dos serviços, o prolongamento das despesas com a locação da sede provisória e a ausência de indícios de dolo ou má-fé dos gestores no direcionamento do certame, afigura-se suficiente a expedição de ciência preventiva ao CRF/PA com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 74-76),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
(...)
c) dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das irregularidades identificadas na Concorrência Eletrônica 90001/2026, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez e de endividamento, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, estando vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade, sendo que o índice de endividamento geral (IEG) mede a participação de capitais de terceiros no financiamento dos ativos da empresa, não constituindo medida direta de liquidez, disponibilidade financeira ou capital de giro, consoante o art. 69, caput e § 5º da Lei 14.133/2021 e a Súmula TCU 289;
c.2) a desclassificação de licitante pressupõe vício insanável, desconformidade material ou inexequibilidade devidamente demonstrada, admitindo-se o saneamento de erros que não alterem a substância e a validade jurídica da proposta, nos termos dos arts. 12, inciso III, e 59, incisos I a V e § 2º, da Lei 14.133/2021; e
c.3) os percentuais de BDI constantes do orçamento de referência não constituem limites fixos aplicáveis indistintamente aos licitantes e a divergência isolada do BDI não autoriza a desclassificação quando o preço global não é excessivo, sem prejuízo da análise dos quantitativos e dos preços unitários relevantes, conforme exigido pelo art. 59, § 3º, da Lei 14.133/2021;
REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ETP. ANÁLISE COMPARATIVA. AUSÊNCIA. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. EXCLUSIVAMENTE POTENCIAIS FORNECEDORES. CONTRATO. GARANTIA ADICIONAL. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2894/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 294)
Trata-se de representação autuada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.271/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no TC 024.628/2024-7, que apreciou auditoria sobre a aplicação de recursos da União descentralizados a municípios mediante transferências especiais;
Considerando que, quanto ao Município de Santana (AP), a fiscalização apontou irregularidades na aquisição de imóvel por inexigibilidade de licitação, por meio do Contrato 8/2024-SEMAD/PMS, e na aceitação de proposta com presunção de inexequibilidade na Concorrência 5/2023-CPL/SCL/SEMAD/PMS, da qual resultou o Contrato 1/2024-SEMDUH/PMS, destinado à prestação de serviços de regularização fundiária;
Considerando que a aquisição do imóvel foi integralmente custeada com recursos de transferências especiais e que a contratação dos serviços de regularização fundiária contou com recursos dessa mesma natureza, além de recursos municipais, inserindo-se a matéria na competência deste Tribunal quanto à parcela federal;
Considerando que o imóvel, situado em São Paulo (SP) e destinado ao funcionamento da Associação Beneficente Casa Amanhecer, foi adquirido por R$ 2.913.392,74, sem análise comparativa suficiente das alternativas de solução no estudo técnico preliminar e sem demonstração da vantagem econômica da compra em relação à locação ou ao custeio de hospedagem;
Considerando que a aquisição foi precedida de avaliação do imóvel em R$ 4.226.300,00, superior ao preço contratado de R$ 2.913.392,74 (peça 17, p. 37-68), circunstância que, embora não supra as deficiências de planejamento, constitui elemento de ponderação, juntamente com as justificativas sobre a adequação e a utilização anterior do bem;
Considerando que, na Concorrência 5/2023-CPL/SCL/SEMAD/PMS, foi aceita a proposta da empresa Ebi Reurb Norte SPE Ltda., de R$ 10.000.000,00, inferior ao limite de exequibilidade calculado a partir do orçamento estimativo de R$ 25.121.566,27, sem exigência da garantia adicional prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993;
Considerando que a formação do orçamento exclusivamente a partir de cotações de potenciais fornecedores, sem validação suficiente de sua compatibilidade com o mercado, distorceu a aferição da exequibilidade, enquanto a pesquisa de preços de outros entes, as planilhas complementares e a execução inicial documentada constituíram elementos favoráveis à viabilidade da proposta, sem demonstração de comprometimento do resultado do certame;
Considerando, contudo, que as impropriedades constatadas não indicam dano ao erário, dolo ou erro grosseiro dos agentes, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 e do art. 12, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.830/2019, afigurando-se suficiente, para o caso concreto, a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada com vistas a evitar a repetição das impropriedades, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020;
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 32-33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
(...)
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;
b) abster-se de realizar as audiências autorizadas pelo item 9.1 do Acórdão 1.271/2025-TCU-Plenário relativas ao Município de Santana (AP), previstas no subitem 429.2.3 do Relatório de Auditoria, dadas as circunstâncias examinadas e a ausência de elementos suficientes que caracterizem dolo ou erro grosseiro dos agentes, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 c/c o art. 12, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.830/2019;
c) dar ciência ao Município de Santana (AP), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
c.1) aquisição de imóvel por inexigibilidade de licitação, por meio do Contrato 8/2024- SEMAD/PMS, sem análise comparativa suficiente das alternativas de solução no estudo técnico preliminar e sem justificativa que evidenciasse a vantagem econômica da compra, em desacordo com o art. 18, § 1º, inciso V, e o art. 74, § 5º, inciso III, da Lei 14.133/2021;
c.2) formação do orçamento estimativo da Concorrência 5/2023 exclusivamente a partir de cotações de potenciais fornecedores, com valor dissociado dos preços praticados em contratações similares de outros entes, o que comprometeu a aferição da exequibilidade das propostas, em desacordo com o art. 6º, IX, alínea "f", o art. 7º, § 2º, II e o art. 43, IV, da Lei 8.666/1993 e com o entendimento do Acórdão 2.461/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
c.3) celebração do Contrato 1/2024-SEMDUH/PMS, decorrente da Concorrência 5/2023- CPL/SCL/SEMAD/PMS, sem exigência de garantia adicional, apesar de a proposta contratada ser inferior a 80% do orçamento utilizado como referência, em desacordo com o art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993, observada a metodologia de cálculo estabelecida pelo Acórdão 169/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;
REPRESENTAÇÃO. DISPENSA ELETRÔNICA. ATOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DE DECISÕES ANTERIORES. MOTIVAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LICITANTE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. UTILIZAÇÃO SUCESSIVA E PROLONGADA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. TERMO DE REFERÊNCIA. MODELAGEM DA CONTRATAÇÃO. DESCRIÇÃO CLARA, OBJETIVA E EXPRESSA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2895/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 294)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Zamptec Serviços S.A., acerca de possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica 62/2026, envolvendo recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar e conduzida pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES), destinada à contratação emergencial de serviços de alimentação escolar, em especial no Contrato 2026.000257.42101.01, celebrado com a empresa DFA - Della Fattoria Alimentare Refeições Ltda., vencedora do lote 1;
Considerando que a representante alega a contratação de licitante pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa já contratada em dispensa de licitação de igual necessidade administrativa e mesma situação fática; e recorrentes dispensas de licitação (contratação emergencial) para contratação de idêntico objeto;
Considerando que os elementos dos autos indicam integração societária e administrativa entre a DFA - Della Fattoria Alimentare Refeições Ltda. e a Starbene Refeições Industriais Ltda., anteriormente contratada para atender à mesma situação emergencial, configurando a identidade de controle societário, a administração comum e o compartilhamento de estrutura contábil;
Considerando que o ato que restabeleceu a homologação e a adjudicação do lote 1 em favor da DFA não explicitou os fundamentos técnicos e jurídicos pelos quais teriam sido afastados os indícios que motivaram o anterior cancelamento, em prejuízo da transparência e da motivação do processo decisório;
Considerando que a caracterização de grupo econômico não demonstra, por si só, fraude ou utilização abusiva da personalidade jurídica, não tendo sido reunidos elementos suficientes para concluir inequivocamente pela ocorrência dessas práticas;
Considerando que a utilização sucessiva de contratações emergenciais desde 2020, para atendimento de demanda permanente, contínua e previsível, evidencia a necessidade de adoção de providências para concluir tempestivamente a contratação regular dos serviços;
Considerando que o critério de julgamento baseado na soma dos valores de todas as faixas de atendimento, enquanto a remuneração depende da faixa efetivamente utilizada, carece de demonstração fundamentada de sua aderência ao custo esperado da execução e de sua aptidão para selecionar a proposta mais vantajosa;
Considerando, ainda, a ausência, no termo de referência, de descrição clara e consolidada dos quantitativos e demais parâmetros empregados na metodologia de precificação por faixas;
Considerando que, embora presente a plausibilidade jurídica das irregularidades examinadas, não estão reunidos os pressupostos para adoção de medida cautelar, especialmente diante do perigo da demora reverso decorrente do risco de interrupção do serviço essencial de alimentação escolar;
Considerando que a continuidade do serviço, a vigência limitada dos contratos emergenciais e a existência de cláusula de rescisão antecipada justificam, nas circunstâncias examinadas, a expedição de determinação e ciências, sem adoção de medida voltada à invalidação da contratação; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 24-26),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
(...)
d) dar ciência à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no processo de Dispensa Eletrônica 62/2026, que resultou no Contrato 62/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1) atos administrativos praticados no âmbito da Dispensa Eletrônica 62/2026, sem a devida motivação técnica e jurídica, especialmente quando impliquem a reforma de decisões anteriores capazes de impactar a legalidade, a legitimidade ou a regularidade do certame, afronta o dever de motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 e os princípios da motivação, da transparência e do julgamento objetivo previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
d.2) adjudicação do certame em favor de licitante com indícios de pertencer ao mesmo grupo econômico de empresa já contratada para a mesma situação emergencial afronta a vedação estabelecida no art. 75, inc. VIII, da Lei 14.133/2021;
d.3) utilização sucessiva e prolongada de contratações emergenciais para atendimento de necessidade permanente, contínua e previsível afronta os princípios do planejamento e da eficiência e o dever de promover adequada gestão das contratações públicas, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021;
d.4) ausência de demonstração fundamentada de que o critério de julgamento baseado na soma dos valores ofertados para todas as faixas conduz à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, considerando a probabilidade de ocorrência de cada faixa durante a execução contratual, bem como de que a metodologia adotada não induz a distorções na formação dos preços nem possibilita aumento dos custos da contratação decorrente da concentração de descontos em faixas menos prováveis e da majoração dos preços das faixas com maior expectativa de utilização, em afronta aos princípios da vantajosidade e da economicidade previstos nos arts. 11, incisos I e II, e 34 da Lei 14.133/2021;
d.5) ausência, no Termo de Referência, de descrição clara, objetiva e expressa, de todas as premissas, parâmetros, quantitativos e critérios utilizados na metodologia de cálculo adotada, incluindo os quantitativos de atendimentos correspondentes a cada faixa e a forma de composição do valor utilizado para julgamento das propostas, de modo a assegurar a adequada compreensão da modelagem da contratação, a transparência do certame e o efetivo controle da seleção da proposta mais vantajosa, afronta ao art. 6º, inc. XXIII, alínea "i", e aos arts. 11 e 18 da Lei 14.133/2021;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO PÚBLICA. ABERTURA. PRORROGAÇÃO. CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS. ENCERRAMENTO. PRAZO ANTERIOR. MANUTENÇÃO
ACÓRDÃO Nº 2896/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 294)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade/falha, de acordo com o parecer da unidade técnica:
(...)
1.7. Ciência:
1.7. ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 22/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. manutenção do encerramento, em 17/8/2026, do prazo para cadastramento de propostas no Pregão Eletrônico 22/2026, apesar de a abertura da sessão pública ter sido prorrogada para 20/8/2026, impedindo a apresentação de proposta por potencial licitante no período compreendido entre esses marcos, em desacordo com os itens 4.2, 4.8 e 6.2 do edital e com o art. 18, caput e § 4º, da IN/Seges/ME 73/2022, além de afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUANTITATIVOS FÍSICOS. ESTIMATIVA. AUSÊNCIA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RESERVA DE COTA. AUSÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. ADESÕES. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. QUANTITATIVOS REAIS A CONTRATAR. ESTIMATIVA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2897/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 295)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Learn Educacional Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 357/2026, promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para registro de preços destinado à aquisição de material bibliográfico;
Considerando que a representante sustenta, em síntese, impropriedades nas regras de habilitação e participação dos licitantes, condições de execução do fornecimento, critérios econômicos, planejamento e nas adesões à ata; afastamento indevido da reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte; e ilegalidade no regime de sanções;
Considerando que os esclarecimentos prestados pela UFSC em resposta à impugnação ao edital e a errata do instrumento convocatório solucionaram as questões afetas à maior parte do objeto da representação;
Considerando que restaram caracterizadas impropriedades nos seguintes quesitos:
- vedação à participação de pessoas físicas (subitem 3.7.10 do edital) sem a demonstração exigida pelo art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 116/2021;
- ausência de estimativa dos quantitativos físicos de livros, expressos apenas em unidades financeiras de preço-padrão, em desacordo com os arts. 6º, inciso XXIII, alínea "a", 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021, consoante debatido no Acórdão 1.387/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
- previsão de adesões por órgãos ou entidades não participantes sem base quantitativa que permita o controle dos limites legais; e
- afastamento da reserva de cota para ME/EPP com fundamentação genérica, em desacordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto 8.538/2015;
Considerando, contudo, que todos os itens foram homologados, no valor total de R$ 745.336,00, em condições econômicas compatíveis com as estimativas, sem demonstração de prejuízo à disputa ou de contratação antieconômica decorrente das impropriedades examinadas, e que todas as participantes se declararam microempresas ou empresas de pequeno porte, tendo os itens sido adjudicados a empresas dessa categoria, afigurando-se suficiente a expedição de ciência preventiva à UFSC com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 13-14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
(...)
c) dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 357/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de estimativa dos quantitativos físicos de livros a adquirir no planejamento do Pregão Eletrônico 357/2026, cujas quantidades foram expressas em unidades financeiras de preço-padrão, em desacordo com os arts. 6º, inciso XXIII, alínea "a", 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021 e com o Acórdão 1.387/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
c.2) afastamento da reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de valor superior a R$ 80.000,00 do Pregão Eletrônico 357/2026, fundamentado em referências genéricas à padronização e à eficiência na gestão das atas, sem demonstração concreta de desvantagem para a Administração ou prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto, em desacordo com o art. 48, inciso III, combinado com o art. 49, inciso III, da Lei Complementar 123/2006 e com os arts. 8º e 10, inciso II, do Decreto 8.538/2015; e
c.3) vedação à participação de pessoas físicas no Pregão Eletrônico 357/2026 (subitem 3.7.10 do edital) sem a demonstração, no estudo técnico preliminar, de que o objeto exige capital social e estrutura mínima incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, em desacordo com o art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 116/2021;
d) dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre a situação a seguir identificada no Pregão Eletrônico 357/2026, de forma a evitar a materialização da irregularidade:
d.1) previsão de adesões por órgãos ou entidades não participantes, constante da minuta da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 357/2026, sem estimativa dos quantitativos reais a contratar, em desacordo com os arts. 82, § 4º, e 86, §§ 4º e 5º, da Lei 14.133/2021 e com o Acórdão 1.387/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. INABILITAÇÃO. DISPOSITIVO DO EDITAL. INDICAÇÃO PRECISA. AUSÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA. MOTIVAÇÃO CLARA, PRECISA E INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2907/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 297)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, noticiando supostas irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90129/2025, conduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh):
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.3. dar ciência à Ebserh, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das impropriedades, identificadas na condução da Concorrência Eletrônica 90129/2025, decorrentes da não observância de princípios previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016, com vistas a evitar ocorrências semelhantes em futuros certames:
9.3.1. ausência de indicação precisa, na página eletrônica do certame, do dispositivo do edital que fundamentou a inabilitação da representante, em prejuízo aos princípios da transparência, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório; e
9.3.2. ausência de motivação clara, precisa e individualizada, na análise técnica que fundamentou a inabilitação da representante;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESCLARECIMENTOS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS E/OU AMBÍGUAS, IMPROPRIEDADE.
ACÓRDÃO Nº 2911/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 298)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.003/2026, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto era a "contratação de serviços contínuos de Medicina do Trabalho em Saúde Ocupacional",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
(...)
9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente, apenas para dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada no Pregão 3/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. impropriedade na forma como foram prestados os esclarecimentos aos licitantes, em afronta aos princípios da clareza, da transparência e da segurança jurídica, em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016, ressaltando-se que a existência de respostas contraditórias e/ou ambíguas aos pedidos de esclarecimento compromete a isonomia entre os participantes, dificulta a adequada formulação das propostas e pode ensejar questionamentos quanto à regularidade do certame;
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS. TÉRMINO. PRAZO MÍNIMO. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2921/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 305)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca do Pregão Eletrônico 90/2026, conduzido pelo Comando do Material de Fuzileiros Navais para aquisição de coletes balísticos, em que se aponta inobservância do prazo mínimo para apresentação de propostas previsto no art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
(...)
9.2. dar ciência ao Comando do Material de Fuzileiros Navais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a fixação do término do recebimento de propostas do Pregão Eletrônico 90/2026 para as 9h de 29/9/2026, tendo o edital sido divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas apenas em 17/9/2026, não assegurou o prazo mínimo de oito dias úteis previsto no art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, contado na forma do art. 183, caput e § 1º, inciso I, da mesma lei, segundo o qual se exclui da contagem o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
DENÚNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS DEFICIENTE. PREÇO CONTRATADO. FORMAÇÃO. PREÇOS DE MERCADO. COMPATIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 306)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na dispensa de licitação 2020/02828 (8558), conduzida pelo Banco do Brasil S.A. para contratar sua subsidiária BB Tecnologia e Serviços S.A., com vistas à prestação de serviços de disponibilidade operacional de sistema de imagem nas unidades do banco em todo o território nacional;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
(...)
9.2. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas na dispensa de licitação 2020/02828 (8558), que resultou no contrato 2020/8558-0066, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. fundamentação da compatibilidade dos preços contratados com os de mercado em pesquisa de preços deficiente, na qual o banco descartou a fonte pública de preços sem justificativa suficiente e adotou como parâmetro cotações com valor agregado para formar preço ainda sem valor agregado, propostas sem lance de certame revogado, levantamento de metodologia imprecisa e cotações da própria contratada, em desacordo com os arts. 29, XI, e 30, § 3º, III, da Lei 13.303/2016;
9.2.2. formação do preço contratado sem demonstração da compatibilidade com os preços de mercado, na qual o banco atribuiu, sem justificativa, 100% do preço dos equipamentos ao fator de custo dos serviços de manutenção, logística, instalação e configuração e ao fator de valor agregado de pesquisa, desenvolvimento e treinamento, este passível de remuneração por demanda ou entrega, não mensal automática, e fez incidir o lucro sobre base que já compreendia os custos indiretos e o risco contratual, calculados sobre os mesmos fatores, em desacordo com os arts. 29, XI, e 30, § 3º, III, da Lei 13.303/2016;
DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SRP. FALHAS DOCUMENTAIS FORMAIS. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DE FASES. ADOÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORÇAMENTO ESTIMADO. FORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2925/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 306)
(...)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Contrato 2511002/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica SRP 5/2025, celebrado entre o Município de Grajaú/MA e a empresa Projeta Solar Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
(...)
9.3. dar ciência ao Município de Grajaú/MA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades identificadas na Concorrência Eletrônica SRP 5/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de demonstração de avaliação prévia e motivada da possibilidade de saneamento de falhas documentais potencialmente formais, antes da inabilitação de licitantes, mediante diligência destinada ao esclarecimento, à complementação ou à comprovação de condição preexistente à abertura da sessão pública, em desatenção ao art. 64 da Lei 14.133/2021, aos itens 20.9, 20.12 e 20.13 do edital e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.443/2021-TCU-Plenário;
9.3.2. adoção da inversão de fases com motivação insuficiente quanto aos benefícios concretamente decorrentes da antecipação da habilitação, tendo o edital invocado, a esse título, vantagem própria da sequência ordinária de fases, em desatenção ao art. 17, § 1º, combinado com o art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.3.3. deficiência de documentação da fase preparatória, caracterizada pela insuficiência de registros e elementos de suporte que permitam reconstituir a formação do orçamento estimado e conciliar as composições analíticas apresentadas com o valor global, em desatenção ao art. 18, § 1º, inciso VI, da Lei 14.133/2021;
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. LICITANTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2926/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 306)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Geologus Engenharia Ltda. acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 90019/2026, conduzida pela Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas (Dnit/AL), cujo objeto é a execução de obras de contenção e adequação de drenagem em rodovias federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.3. dar ciência à Diretoria-Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 90019/2026: desconstituição da habilitação e da adjudicação da Geologus Engenharia Ltda. por meio do Despacho Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede sem prévia intimação da licitante atingida para manifestação, inclusive para apresentação de contrarrazões no rito recursal adotado, em desacordo com o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, o art. 62 da Lei 9.784/1999 e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
9.4. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas e à Diretoria-Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade que pode vir a se concretizar no procedimento de extinção do Contrato 460/2026: desfazimento do contrato por declaração de nulidade, em cumprimento ao Despacho Decisório 1294/2026/Direx/Dnit-Sede, sem decisão motivada que avalie o interesse público na forma do art. 147 da Lei 14.133/2021 e sem assegurar à contratada a indenização prevista no art. 149 da mesma lei, pelo que houver executado e pelos demais prejuízos regularmente comprovados, quando a nulidade não lhe for imputável;
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXPRESSÕES "PRIMEIRA LINHA" E "DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS COMO PRODUTO ORIGINAL". DEFINIÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONFORMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS E PARÂMETROS TÉCNICOS. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 2928/2026 - TCU – Plenário (DOU nº 206, de 03/11/2026, pg. 307)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 55/2026, sob a responsabilidade da Universidade Federal de Jataí (UFJ), para aquisição de pneus novos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.4. dar ciência à Universidade Federal de Jataí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão Eletrônico 55/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. a exigência, constante do item 4.8 do Termo de Referência, de que os pneus da linha agrícola e de maquinários sejam de "Primeira Linha" e "devidamente homologados como produto original", sem definição objetiva dessas expressões, sem indicação da forma de sua comprovação e sem justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar, af