ACÓRDÃOS DO TCU, PUBLICADOS NO DOU, NA SEMANA DE 10 A 14/02/2025
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 10 a 14/02/2025, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos, e correlatos.
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PLANILHA DE PREÇOS. MESMOS INSUMOS. VALORES DISTINTOS. DECLARAÇÃO. DATA POSTERIOR
ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 28, de 10/02/2025, pg. 112)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2022, conduzida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para a contratação de empresa de engenharia com o intuito de reforma do prédio do setor de dermatologia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 45 da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:
(...)
9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) das seguintes impropriedades verificadas na Concorrência 6/2022, para reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição ou a materialização das falhas:
9.2.1. a existência de valores distintos para os mesmos insumos na planilha de preços final da empresa vencedora, MLQ Engenharia Ltda., que configura incompatibilidade com o art. 31, § 2º, da Lei 13.303/2016, além de comprometer a clareza, coerência e transparência do orçamento contratual;
9.2.2. a apresentação, pela empresa MLQ Engenharia Ltda., de declaração de contratação futura de engenheiro eletricista com data posterior à abertura das propostas, em desacordo com jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.141/2019-Plenário;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. DÚVIDA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 28, de 10/02/2025, pg. 120)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes - Cefan, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90013/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de realização de diligência a fim de dirimir dúvida quanto à atual disponibilidade do engenheiro Rodrigo Martins Gouveia para atuar no contrato durante o período firmado, conforme prescreve o art. 64 da Lei 14.133/2021e consoante previsto no item 18.39 do termo de referência;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUANTITATIVO MÍNIMO. EXIGÊNCIA. PROPORÇÃO. ATESTADOS. SOMATÓRIO. VEDAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 116)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente, dar ciência à Casa da Moeda do Brasil das impropriedades e falhas identificadas (art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020) e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil (CMB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das falhas identificadas no item 7.3.4.1.1 do edital do Pregão Eletrônico 90018/2024, relativas à exigência de comprovação de execução de quantitativo mínimo de serviços que não guarda proporção com a dimensão do objeto, configurada pela realização de treinamento para turma de 100 integrantes, vedado o somatório de atestados, quando não há previsão de realização de treinamentos com turmas simultâneas senão de somente até 22 participantes cada, o que contraria o disposto nos arts. 5º e 67, § 2º, da Lei 14.133/2021, e a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 1251/2021-TCU-2ª Câmara e 244/2015-TCU-Plenário, dentre outros).
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONSÓRCIOS. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. HABILITAÇÃO TÉCNICA. CRITÉRIOS MÍNIMOS
ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 116)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, expedir as medidas descritas no 1.6 do acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
(...)
1.6. Medidas:
1.6.1. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
1.6.1.1. ausência de adequada fundamentação no Termo de Referência para a vedação à participação de consórcios, especialmente considerando a possibilidade de manter a uniformidade metodológica por meio de uma coordenação entre empresas consorciadas, conforme preconizado no art. 9º, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução - CDN 439/2023);
1.6.1.2. ausência de justificativa no Termo de Referência sobre a possibilidade de subcontratação de parte do objeto, o que poderia viabilizar a participação de empresas com atuação especializada em apenas um dos subtópicos (plataforma tecnológica ou projetos educacionais), conforme preconizado no art. 9º, § 1º, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução - CDN 439/2023); e
1.6.1.3. não exigência, no edital, de critérios mínimos de habilitação técnica dos licitantes em mediação pedagógica, colocando em risco a segurança jurídica e operacional dessa contratação, ferindo o disposto na Súmula - TCU 263 e no art. 17, II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução - CDN 439/2023);
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. ALTERAÇÃO. FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. COMPROMETIMENTO. REPUBLICAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 515/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 116)
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90027/2024, realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), tendo por objeto a prestação de serviço de apoio à inspeção e auditoria de instrumentos cronotacógrafos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: conhecer da representação; no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicada a medida cautelar requerida pelo representante, ante a anulação do certame; expedir a ciência abaixo especificada; dar conhecimento deste acórdão ao representante e aos demais interessados; e determinar o arquivamento do processo.
(...)
1.6. dar ciência ao Inmetro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90027/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.6.1. alteração no edital que poderia comprometer a formulação das propostas, uma vez que houve a exclusão e/ou flexibilização de exigências que tinham o potencial de restringir a competitividade, sem a correspondente republicação e reabertura dos prazos para apresentação de propostas, em descumprimento ao artigo 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 548/2016-Plenário, de relatoria do E. Ministro José Múcio Monteiro; 1.608/2015-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 3390/2011- 2ª Câmara, de relatoria do E Ministro-Substituto André de Carvalho.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS OU BENFEITORIAS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUADRAS ESPORTIVAS. CONSTRUÇÃO. TERRENOS. TITULARIDADE
ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 123/124)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fulcro nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012, arquivar o processo, sem baixa de responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados Gilberto dos Santos Freitas (CPF: 495.269.795-91) e a Construtora Joamar Ltda. (CNPJ 09.122.206/0001-69), no valor original de R$ 11.034,39, com data de ocorrência em 18/3/2016, para que lhes possa ser dada quitação;
1.7.2. dar ciência ao Município de Jussiape/BA que:
1.7.2.1. é dever do município comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel onde são realizadas obras ou benfeitorias com recursos federais transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, em observância aos normativos aplicáveis ao caso (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, art. 26, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, art. 16) e aos termos pactuados;
1.7.2.2. persiste a necessidade de obtenção definitiva da titularidade dos terrenos onde foram construídas as quadras esportivas objeto do Termo de Compromisso 7982/2014, cabendo a adoção de providências nesse sentido;
REPRESENTAÇÃO. CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA. DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRAZO
ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 125)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, VII, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; (...) e em fazer as seguintes ciências, informando à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, ao representante e aos responsáveis sobre o teor desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Contrato 19/2021 e 18/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. divergência entre o prazo de vigência do Contrato 18/2023 constante no seu extrato (12 meses) e o constante no seu termo (90 dias), em afronta ao princípio da transparência;
1.7.2. uso de recursos federais, estaduais e municipais agregados em fonte genérica, contrariando o disposto no art. 32 da Lei Complementar 141/2012 e na Portaria - STN/ME 710/2021, além da jurisprudência do TCU (Acórdão 13.933/2019-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer); e
1.7.3. contratações com dispensa de licitação desde 2021 (Contrato 19/2021) até 2023, sob alegação de situação emergencial, que perdurou por três anos, em afronta aos princípios do planejamento e da eficiência e ao art. 29, XV, da Lei 13.303/2016.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÕES. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS
ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 155/156)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90053/2024, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF-GO), cujo objeto consiste na contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no mérito, foram constatadas exigências editalícias potencialmente restritivas à competição, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 5º e 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência consolidada desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 910/2024, 2677/2024, 898/2021, 2407/2020, 2796/2018, 1881/2015, 2829/2015, 1987/2014, 2383/2014, 508/2013, 2992/2013, 669/2008, 2407/2006, todos eles do Plenário do TCU);
Considerando que a adoção de medida cautelar, nos termos do art. 276 do Regimento Interno/TCU, exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo da demora, ausente o perigo da demora reverso;
Considerando que, embora haja a plausibilidade jurídica das alegações (ou seja, indícios de possíveis irregularidades e afronta à legislação), a avaliação concreta demonstrou não haver dano iminente ou irreparável que justifique a suspensão imediata do certame, de modo que a medida cautelar não se mostra necessária ou proporcional;
Considerando que as irregularidades não comprometeram a competitividade prática do certame, cujo deságio médio registrado chegou a 10% em relação ao valor estimado, não havendo, até o momento, evidência de sobrepreço;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pela representante;
dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF-GO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a irregularidade identificada no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (PE-SRP) 90053/2024, concernente à imposição, desprovida de suficiente justificativa técnica, de exigências de certificações potencialmente restritivas (itens 1 - Desktop Básico e 2 - Desktop Avançado previstos nos seguintes itens do edital/termo de referência: 1.3.4/2.3.4, 1.13.16/2.13.16, 1.16.2/ 2.16.2, 1.16.3/2.16.3; e item 3 - Notebook do objeto licitado, previsto nos itens 3.3.6, 3.15.1, 3.17.2 e 3.17.3) sem a devida previsão de comprovação técnica por meio de certificações equivalentes, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, aos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERENCIAMENTO DE FROTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA.
ACÓRDÃO Nº 865/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 156)
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24000739/2024, sob a responsabilidade de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações em Mato Grosso/ECT, com valor estimado de R$ 2.066.380,24, cujo objeto é a prestação do serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos.
Considerando que o representante alega, em suma, a ocorrência de "cláusulas que restringem a competitividade do certame e não garantem a escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública, especialmente devido à proibição de ofertas com taxa administrativa negativa", no critério de julgamento, baseado no maior desconto aplicado sobre o valor monetário apresentados nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1.1 do edital (peça 5, p. 1);
considerando que a ECT decidiu, com base em jurisprudência do TCU, pela possibilidade de apresentação de taxa negativa para o serviço de gerenciamento (Ofício Circular 55192858/2025 - GNOP-DEPEC), que comunicou também a atualização do TSC, Edital e Contrato de gerenciamento da manutenção de veículos para a versão 16.1;
considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica quanto à proibição de vedação à taxa de administração negativa nos editais de gerenciamento de frota, a exemplo do deliberado nos Acórdãos 1469/2022-TCU-Plenário (Ministro Aroldo Cedraz), e 321/2021-TCU-Plenário (Ministro Augusto Nardes), dentre outros;
considerando que, por fim, a unidade jurisdicionada decidiu conhecer a impugnação interposta pela empresa licitante, para, no mérito, dar-lhe provimento, restituindo o atual processo da fase externa da contratação à Gerência de Instrução de processos (SUCON/GECON/RJ) para processamento das devidas correções, possibilitando assim o prosseguimento regular e nova publicação do Pregão Eletrônico 24000739/2024 - SE/MT;
considerando a procedência da alegação suscitada pelo representante, restando evidenciada falha no âmbito do certame, mas que, diante da decisão da ECT de revisar as condições do edital do certame com posterior republicação, tendo já adotado as medidas pertinentes nesse sentido, a medida cautelar requerida pode ser considerada prejudicada, por perda de objeto.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) no mérito, considerar a presente representação procedente;
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES. LOTE ÚNICO. PREÇOS UNITÁRIOS. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 156)
Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Oportunidade 7004254859, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto consiste na aquisição de computadores corporativos (desktops, notebooks e acessórios), com garantia estendida e prestação de serviços de suporte técnico, processada nos termos da Lei 13.303/2016 e do Regulamento próprio da estatal.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
Considerando que, em sede de exame perfunctório (peça 11), foi indeferido pedido de medida cautelar;
Considerando as informações e documentos encaminhados pela estatal (peças 15, 16, 17-32 e 54), bem como a oitiva realizada (peça 48), em que, dentre outros pontos, restou evidenciada a adoção de modelo de adjudicação por lote único - prática justificada pela economia de escala e racionalização de custos - não tendo sido, contudo, definidas no edital as necessárias balizas de aceitabilidade de preços unitários;
Considerando que a ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários pode viabilizar jogo de planilha, em afronta ao art. 56, § 4º, da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.767/2011-TCU-Plenário e 2.804/2013-TCU-2ª Câmara);
Considerando que a contratação de bens e serviços se revelou vantajosa, a despeito da ausência dos referidos critérios, não se verificando, dentro do escopo considerado na análise, dano ao erário;
(...)
dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da ausência de definição de critérios de aceitabilidade de preços unitários capazes de prevenir a formulação de propostas globalmente mais baratas, porém desequilibradas em itens específicos, em afronta ao art. 56, § 4º, da Lei 13.303/2016 e aos entendimentos consolidados nos Acórdãos 2.767/2011-TCU-Plenário e 2.804/2013-TCU-2ª Câmara.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. MATRIZ E FILIAL. DILIGÊNCIA. INABILITAÇÃO. MOTIVOS
ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 156)
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 8/2022, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (DSEI-MS), cujo objeto consistiu na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de vigilância armada.
Considerando que a representação satisfaz os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no mérito, restou configurada a inabilitação irregular de licitante, uma vez que se deixou de considerar documentos válidos emitidos em nome da matriz e da filial da empresa participante, em afronta à jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdãos 3.056/2008, 1.277/2015 e 1.211/2021-TCU-Plenário) e às normas tributárias aplicáveis (Instrução Normativa RFB 2.119/2022 e Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014);
Considerando, ainda, que não houve a devida diligência para sanar erros formais, em desacordo com o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019 e com o entendimento firmado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário;
Considerando, por fim, que não foram adequadamente registrados, em ata, os motivos da inabilitação do licitante, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, em afronta à Lei 10.520/2002, art. 8º; ao Decreto 10.024/2019, art. 8º; e à jurisprudência desta Corte (Acórdãos 918/2014-TCU-Plenário, 612/2004-TCU-1ª Câmara e 2.189/2022-TCU-Plenário);
Considerando que tais falhas impediram a contratação da proposta mais vantajosa à Administração, ocasionando potenciais prejuízos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la procedente;
determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (DSEI-MS), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que não prorrogue o Contrato 5/2022, decorrente do Pregão Eletrônico 8/2022, além da sua vigência atual, em razão das irregularidades constatadas;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. SOMATÓRIO. VEDAÇÃO TECNICAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO. DECISÃO. ASPECTOS FORMAIS. MÉRITO RECURSAL. ABORDAGEM. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 157)
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90081/2024, promovido pelo Banco Central do Brasil (BCB), cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em sistemas de energia de emergência (grupos geradores a diesel) instalados nos prédios do BCB, em Brasília.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento;
considerando que a vedação ao somatório de atestados de capacidade técnica foi tecnicamente justificada pela unidade contratante;
considerando que a alegada afronta ao princípio da publicidade não foi confirmada;
considerando que a decisão da pregoeira sobre o recurso administrativo de licitante contra o resultado do certame foi fundamentada apenas em aspectos formais (preclusão temporal do direito de impugnar o edital e inadequação de se questionar ilegalidades no edital via recurso administrativo);
considerando, todavia, que o mérito do recurso administrativo foi avaliado no parecer técnico emitido pela equipe de apoio;
(...)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 143, inciso V, 'a', 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
(...)
c) dar ciência ao Banco Central do Brasil sobre a falha a seguir, identificada no Pregão Eletrônico 90081/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) decisão da pregoeira sobre recurso interposto pela licitante Engemax Engenharia e Manutenção Ltda. fundamentada apenas em aspectos formais (preclusão temporal do direito de impugnar o edital e inadequação de se questionar ilegalidades no edital via recurso administrativo), sem abordar o mérito recursal (analisado e refutado pela equipe de apoio), em afronta ao disposto no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/1999;
MONITORAMENTO. CONTRATO. PAGAMENTO ADIANTADO. SEM PREVISÃO. SEM GARANTIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 30, de 12/02/2025, pg. 160)
VISTOS e relacionados estes autos do segundo monitoramento do cumprimento do item 9.5 do Acórdão 1594/2022-TCU-1ª Câmara, prolatado processo de Representação TC-036.878/2019-7, tratando de irregularidade ocorridas na Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo - Incra/SP (SR-08).
Considerando que, no processo de representação, foi apurada a ocorrência de dano ao erário no valor R$ 33.611,37, em razão de adiantamento do pagamento em contrato firmado entre Incra/SP (SR-08) e a empresa Daniel de Oliveira Comércio e Serviços - ME sem que houvesse previsão de pagamento antecipado no processo licitatório e sem as garantias necessárias, tendo ocorrido o abandono das obras pela contratada;
Considerando que o valor do dano, atualizado monetariamente, não atingiu o limite estabelecido no art. 6º, inciso I, da IN TCU 71/2012 para instauração de tomada de contas especial, tendo sido prolatada a determinação ora monitorada para que o Incra/SP apurasse as responsabilidades e providenciasse o ressarcimento dano ao Erário;
Considerando que, no presente monitoramento, o Incra/SP comprovou a adoção das seguintes providências:
a) quanto ao ressarcimento ao erário, conforme documentação às peças 36-40, a reparação está sendo providenciada com a emissão da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa contra a empresa contratada, bem como pelo ajuizamento da execução fiscal de número 5030178-94.2023.4.03.6182/J SP (peça 38);
b) quanto à apuração de responsabilidade de quem deu causa ao dano ao Erário, verifica-se, conforme processo SEI 54000.109425/2022-26, que foi constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designando servidores em 16/04/2024, com a próxima etapa prevista a apresentação de relatório conclusivo em 13/10/2024;
Considerando que as providências já adotadas, embora ainda não tenham atingido os objetivos da determinação monitorada, mostram que o seu cumprimento se encontra devidamente encaminhado;
(...)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar como "em cumprimento" a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 1.594/2022-TCU-1ª Câmara;
b) dispensar a continuidade do monitoramento da determinação, ante as providências já adotadas pelo Incra/SP, devendo o jurisdicionado informar ao Tribunal os resultados finais das medidas quanto ao ressarcimento do dano ao Erário apurado e à responsabilização por esse dano;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VALOR DE REFERÊNCIA. EDITAL. TERMO. DIVERGÊNCIA. DIVULGAÇÃO. PNCP. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 155/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 126)
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada pelo Sr. Tiago de Sousa Monteles com amparo no art. 170, § 4º, da Lei 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), reportando a este Tribunal de Contas da União (TCU) possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 4/2024 lançado pela Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA tendo por objeto a execução dos serviços de pavimentação asfáltica com valor estimado de R$ 1.450.000,00 a serem custeados com recursos públicos de origem federal atinentes ao Contrato de Repasse 955571/2023, celebrado entre a aludida municipalidade e o Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal (CEF);
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, cientificar a Prefeitura Municipal de Mata Roma/MA sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 4/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. divergência entre o valor indicado como máximo no edital de licitação (R$ 1.450.000,00) e o valor estimado em seu termo de referência (R$ 1.990.000,00), com consequente adjudicação por preço superior (R$ 1.970.093,80) àquele definido como teto, em desacordo com o art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021;
1.7.1.2. ausência de divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e dos anexos do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assim como de publicação do extrato do respectivo edital no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação em observância ao art. 54, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021, de modo a permitir que o maior número possível de interessados pudesse formular suas propostas e participar da licitação;
REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO FALSA. RESPONSABILIZAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 127)
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa TVA Construção Ltda., líder do Consórcio TVA - CTE Correios, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão 22000001/2022, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com vistas à construção do Centro de Tratamento de Encomendas (CTE) da Superintendência Estadual de Brasília, na forma de execução indireta, na modalidade de contratação integrada;
Considerando que o representante alega que a inabilitação do consórcio foi irregular, pois resultou da apresentação de certidões de regularidade fiscal não autênticas por parte da Construtora Engemega Ltda., sem que fosse garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido negada a substituição da consorciada por outra empresa que atendesse aos requisitos de habilitação;
(...)
Considerando que, diante da omissão da Lei 13.303/2016 sobre o tema, aplica-se, por analogia, o art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021, segundo o qual a possibilidade de substituição de consorciadas é limitada à fase de execução contratual;
Considerando a apresentação de certidões de regularidade fiscal falsas por uma das consorciadas e que, conforme estipulado no edital, os consorciados são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução contratual;
(...)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: orientar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que adote as medidas necessárias para apurar e, se for o caso, promover a responsabilização da Construtora Engemega Ltda., ante a apresentação de certidão de regularidade fiscal falsa durante a fase de habilitação do Pregão 22000001/2022, nos termos dos arts. 83, inciso III, e 84, inciso II, da Lei 13.303/2016.
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. DILIGÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 173/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 131)
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Guarucar Peças e Serviços Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2024, sob a responsabilidade da 111ª Companhia de Apoio de Material Bélico, o qual tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de peças, suprimentos ou acessórios genuínos de viaturas;
Considerando que restou evidenciada a aceitação da proposta da licitante Scott Serviços, Comércio e Distribuição Ltda. para o Grupo 2 sem a apresentação de nota fiscal emitida por fabricante ou concessionária, em violação ao item 8 do Termo de Referência do PE 90001/2024, bem como aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, afigurando-se procedente a representação neste particular;
Considerando, contudo, que fora devidamente justificada a decisão do pregoeiro em aceitar a aludida proposta não obstante a ausência de nota fiscal emitida por fabricante ou concessionária, pois a apresentação do orçamento com os códigos dos produtos licitados é suficiente para comprovar que as peças eram genuínas;
Considerando que, com base na jurisprudência do Tribunal, a possível falha na planilha de composição de custos apresentada pela licitante vencedora do Grupo 3 deveria ter sido objeto de diligência com vistas a viabilizar o saneamento das supostas incoerências em seu preenchimento (Acórdãos 830/2018, 3278/2011 e 2872/2010, todos do Plenário do TCU), refletindo a procedência da representação também neste quesito;
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
(...)
c) dar ciência à 111ª Companhia de Apoio de Material Bélico, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a aceitação da proposta da licitante Scott Serviços, Comércio e Distribuição Ltda. para o Grupo 2, sem a apresentação de nota fiscal emitida por fabricante ou concessionária, configura violação ao item 8 do Termo de Referência do PE 90001/2024, bem como aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
c.2) a não realização de diligência à Aliança Carvalho Comércio e Serviços de Produtos Industriais e Automotivos Ltda., vencedora do Grupo 3, destinada à correção de sua planilha de custos, caracteriza violação à jurisprudência do TCU (Acórdãos 830/2018, 3278/2011 e 2872/2010, todos do Plenário deste Tribunal);
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TAXA ADMINISTRATIVA NEGATIVA. VEDAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 174/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 131)
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24000700/2024, sob a responsabilidade de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações de Santa Catarina/ECT, cujo objeto é a prestação do serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos;
Considerando que a representante se insurge contra a proibição de ofertas com taxa administrativa negativa, no critério de julgamento, baseado no maior desconto aplicado sobre o valor monetário apresentados nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1.1 do edital;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica quanto à proibição de vedação à taxa de administração negativa nos editais de gerenciamento de frota, a exemplo do deliberado nos Acórdãos 1469/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro Aroldo Cedraz), e 321/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes), evidenciando-se, assim, a procedência da representação;
Considerando, contudo, que a ECT, ao deliberar sobre impugnação apresentada acerca da matéria, decidiu revisar as condições do edital do certame com posterior republicação de maneira a acomodar as devidas correções visando adequar-se à jurisprudência do Tribunal;
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas pela unidade jurisdicionada;
DENÚNCIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS. SÚMULA - TCU 272. IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO E ORIENTAÇÕES. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 180/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 132/133)
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Convocação 1/2024 CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) da Educação Infantil, sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo objeto é a convocação de editores interessados em participar do processo de aquisição de obras literárias e informativas, destinadas às crianças, e obras de apoio pedagógico destinadas a subsidiar teórica e metodologicamente docentes, voltadas à Educação Infantil (creche e pré-escola), primeira etapa da Educação Básica, das redes públicas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às instituições de Educação Infantil comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) exigência de apresentação do material digital em formato HTML5, que impõe custos aos participantes antes da celebração do contrato; e b) o edital de convocação não contém regras relativas à apresentação de impugnação.
Considerando que o denunciante requer, ademais do conhecimento da denúncia, a impugnação e retificação do edital de convocação 1/2024 seja examinada, a prorrogação do prazo de inscrição, tendo em vista a demora na resposta à impugnação e a inserção, neste e nos próximos editais do PNLD, item orientando a apresentação de impugnações.
Considerando que, ao examinar o feito, a unidade técnica considerou presente os pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora nos argumentos trazidos pela denunciante; contudo, diante da insuficiência de informações necessárias a uma adequada manifestação quanto ao perigo da demora reverso, propôs a realização de oitiva prévia do FNDE, para que se manifestasse acerca dos indícios de irregularidade.
Considerando que, após a realização da medida saneadora, a AudContratações concluiu estar configurado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que o edital de convocação já foi publicado e o processo de escolha e aquisição dos livros foi deflagrado.
Considerando que concluiu, ademais, pela existência de perigo da demora reverso por se tratar de contratação de bem essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada, que deve ser realizado a cada biênio, dada a necessidade de atualização constante do material didático a ser disponibilizados aos estudantes.
Considerando que, no que tange à "exigência de disponibilização do conteúdo digital em formato HTML5 durante a fase de inscrição dos interessados e obras", a unidade técnica, valorando especialmente a preservação do interesse público, entende como medida mais adequada ao caso concreto a expedição de ciência à unidade jurisdicionada da irregularidade constatada em sua instrução, para que não volte a ocorrer outros editais de convocação.
Considerando que, relativamente à "ausência de previsão e orientações relativas à apresentação de impugnações ao Edital", o FNDE se comprometeu a contemplar, nos próximos editais de convocação, regras relativas à apresentação de impugnação aos seus termos, o que enseja a desnecessidade de expedição de ciência à unidade jurisdicionada quanto a esse ponto;
(...)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, na forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(...)
(iv) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital de Convocação 1/2024 CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material Didático da Educação Infantil, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) não restou devidamente justificada a exigência de carregamento das obras das categorias 1 e 2 em formato HTML5 durante a fase de inscrição dos interessados e obras (item 6.5.3 do edital), o que configura violação à Súmula - TCU 272, que considera indevida a imposição de ônus desnecessário aos interessados antes da celebração do contrato;
(v) deixar de dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução - TCU 315/2020, acerca da ausência de previsão e orientações relativas à apresentação de impugnações ao Edital de Convocação 1/2024 CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material Didático da Educação Infantil, em violação ao art. 164 da Lei 14.133/2021, ao art. 16 do Decreto 11.878/2024 e ao art. 5º, LV, da CF/1988, tendo em vista que a unidade jurisdicionada dispõe-se a inserir dispositivo específico sobre impugnação ao edital nos os próximos editais, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetiva implementação e os impactos dela resultantes;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. NATUREZA EMINENTEMENTE INTELECTUAL. CRITÉRIO DE JULGAMENTO "TÉCNICA E PREÇO"
ACÓRDÃO Nº 188/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 134)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90013/2024, conduzido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), cujo objeto envolve a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração e/ou atualização de projetos básicos e executivos em plataforma BIM.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em exame sumário, se identificou a adoção do critério "menor preço" no pregão para a elaboração de projetos em plataforma BIM, em possível afronta ao art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, haja vista tratar-se de serviços técnicos especializados de natureza eminentemente intelectual, cujo valor estimado excede o limite legal;
Considerando que, não obstante a plausibilidade jurídica da irregularidade, a análise da economicidade, oportunidade e conveniência na execução do certame, aliada ao impacto administrativo de eventual anulação, autoriza, à luz da jurisprudência recente deste Tribunal (Acórdão 2.381/2024-TCU-Plenário, Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), o prosseguimento do procedimento licitatório;
(...)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a não utilização do critério de julgamento "técnica e preço" no edital do Pregão Eletrônico 90013/2024 contraria o disposto no art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação supera o limite previsto para serviços técnicos especializados de natureza eminentemente intelectual;
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. MATRIZ DE RISCO. LEI 8.666/1993. NÃO OBRIGATÓRIA
ACÓRDÃO Nº 189/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 134)
Trata-se de representação de licitante, o, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 17/2023, sob a responsabilidade de Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB (empresa pública do município de Aracaju), com valor estimado de R$ 38.897.705,05, cujo objeto é a "execução de obras para a requalificação com construção de infraestrutura na orla do Rio Sergipe - Bairro Coroa do Meio no Município de Aracaju/SE (1ª e 2ª Etapas)".
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando que os itens VII.2 e VIII.3 do edital da licitação previam a apresentação de matriz de risco como documento obrigatório;
considerando que a representante alegou a ausência da matriz de risco nos envelopes 2 e 3 apresentados pelo Consórcio Heca/Camel, vencedor da Concorrência 17/2023, conduzida pela EMURB, situação que supostamente deveria ter resultado na desclassificação imediata do consórcio, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993;
considerando que a matriz de risco, embora tenha sido prevista como exigência no edital da Concorrência 17/2023, não é um documento cuja apresentação seja obrigatória pela Lei 8.666/1993, que rege o certame em questão;
considerando que a matriz de risco foi incluída no edital como uma explicação das responsabilidades e possíveis eventos supervenientes, não havendo indício da caracterização de ser um elemento indispensável à avaliação técnica das propostas no caso sob apreço;
considerando que a matriz de riscos apresentada pela representante se limitou a reproduzir o documento constante no edital, sem customização ou adequação específica, o que demonstra não se tratar de um elemento essencial ou diferenciador na avaliação técnica das propostas, sendo um indicativo de que a desclassificação do consórcio vencedor por ausência inicial desse documento configuraria excesso de formalismo, não estando alinhada com a jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que a EMURB promoveu diligência e a matriz de riscos foi anexada à proposta do consórcio vencedor;
considerando que o termo de homologação da Concorrência 17/2023 registra que as propostas foram analisadas com base nos critérios do edital, ajustadas por meio de diligências e classificadas de acordo com a compatibilidade de preços e a regularidade técnica;
considerando que a contratação do consórcio Heca/Camel resultou em uma economia significativa, superior a R$ 5,3 milhões em comparação à proposta da segunda colocada, evidenciando a vantajosidade e a eficiência da decisão administrativa;
considerando que o estado do processo permite o julgamento imediato do mérito, não se justificando a apreciação, em separado, do pedido relativo à suspensão cautelar do certame.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 237 do regimento interno do TCU, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, ficando prejudicado o pedido de suspensão cautelar do certame;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. CERTIFICAÇÃO EPEAT GOLD. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS. COMPETITIVIDADE
ACÓRDÃO Nº 193/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 135)
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pela empresa Daten Tecnologia Ltda. (CNPJ: 04.602.789/0001-01) versando sobre o Pregão Eletrônico (PE) 90035/2024 (Processo Administrativo nº 23060.000884/2024-79) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), com valor estimado de R$ 1.920.392,35, com pedido de suspensão cautelar do certame, dentre outras medidas, cujo objeto é a aquisição de estações de trabalho (desktops, notebooks e monitores) para atender os campi e reitoria do IFS, conforme, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos (peça 1).
Considerando que a empresa representante questiona a exigência editalícia de que somente poderiam participar da licitação empresas que ofertassem desktops e monitores cadastrados na EPEAT (Electronic Product Environmental Assessment Tool), registro criado pela Global Electronics Council, entidade certificadora norte americana, na categoria Gold, sem a aceitação de certificações alternativas similares (itens 1.19.2 e 3.3.2 do edital), a exemplo do que restou permitido para o equipamento notebook (item 2.16.9 do edital), para o qual seria aceito o "Certificado de Rotulagem Ambiental emitido pela ABNT", como forma de demonstrar que os equipamentos cumprem os requisitos para controle do impacto ambiental, de eficiência energética e de não utilização de substâncias perigosas em seu processo de fabricação (peças 1 e 4);
Considerando que, realizada a oitiva prévia do IFS, à luz do disposto no art. 276, §2º, do Regimento Interno do TCU, para que se manifestasse sobre os questionamentos apontados na representação, restou esclarecido que foram declaradas fracassadas as aquisições dos itens desktops e monitores no âmbito da licitação em epígrafe, em relação aos quais pairava a suspeita de exigências editalícias restritivas (peças 12 a 17);
Considerando que foi dado prosseguimento à aquisição dos aludidos itens por meio de novo pregão eletrônico (PE 90056/2024), cujo edital, desta feita, deixou de exigir, de forma exclusiva, a apresentação da certificação EPEAT Gold como critério de habilitação no certame, em linha, assim, com a jurisprudência do TCU, resultando, desse modo, em perda de objeto para o pedido de adoção de medida cautelar (peças 23 a 26);
Considerando que houve o reconhecimento do IFS acerca da necessidade de ajuste da regra editalícia questionada pela representante, o que enseja, dessa forma, a procedência da presente representação (peça 26);
Considerando, outrossim, conforme entendimento da AudContratações, que a postura da unidade jurisdicionada no sentido de ajustar seu edital com vistas a escoimá-lo de exigências restritivas à competitividade demonstra boa-fé e proatividade, tornando com isso despiciendo o encaminhando de ciência, em prestígio à racionalização das deliberações, nos termos do art. 16 da Resolução TCU 315/2020;
Considerando a pertinência da análise e da proposta apresentada pela unidade técnica, as quais somente demandam alguns ajustes de fundamentação e de forma, bem assim seu entendimento no sentido de já ser possível, com os elementos constantes dos autos, concluir pela procedência da representação (peças 25 e 26); e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação procedente;
REPRESENTAÇÃO. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DESCLASSIFICAÇÕES SUMÁRIAS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INEXEQUIBILIDADE. ANULAÇÃO. VIABILIDADE ECONÔMICA. OPORTUNIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. OMISSÃO
ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 139)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Aviso de Contratação Direta 90002/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), cujo objeto é a contratação de serviço técnico-especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em relação ao Aviso de Contratação Direta 90002/2024, que:
9.2.1. anule as desclassificações sumárias realizadas com base em presunção absoluta de inexequibilidade de propostas e os demais atos subsequentes; e
9.2.2. retorne o procedimento de contratação à fase de classificação/análise de propostas, concedendo às empresas que ofertaram valores inferiores ao estabelecido no § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 a oportunidade de demonstrar a viabilidade econômica de suas propostas, nos termos do § 2º do referido artigo e do Acórdão 465/2024-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Aviso de Contratação Direta 90002/2024: omissão do instrumento convocatório quanto aos critérios de desempate de propostas, em desacordo com os princípios da publicidade, da transparência e do julgamento objetivo e com o art. 60 da Lei 14.133/2021, que enumera os critérios de desempate e estabelece em qual ordem devem ser aplicados;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ME/EPP. PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. MEDIDAS
ACÓRDÃO Nº 234/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 31, de 13/02/2025, pg. 144)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada por empresa licitante, denunciando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 65/2023, promovido pelo Município de Candeias do Jamari/RO, com valor previsto de R$ 1.456.657,83 e tendo por objeto a "aquisição de máquinas e equipamento, veículo do tipo automóvel sedan, caminhão a diesel para transporte de água, veículo tipo caminhonete pick-up, veículo tipo caminhão comboio de lu