ACÓRDÃOS DO TCU, PUBLICADOS NO DOU, NA SEMANA DE 03 A 07/02/2025
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 03 a 07/02/2025, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos, e correlatos.
DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA RAZOABILIDADE, DA COMPETITIVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 205/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 124)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT (CNPJ: 04.892.707/0022-35 e UASG: 393020), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 256/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. a exigência contida no item 21.7.1 do termo de referência viola os princípios da motivação, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, em virtude de carecer de fundamentação técnica robusta e do potencial para restringir indevidamente a competitividade do certame;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO
ACÓRDÃO Nº 207/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 124)
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 138/2024 (Licitação 1039957), sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com valor estimado dos Lotes 1 e 2 de R$ 6.160.995,00 e R$ 3.178.353,60, respectivamente (peça 8), cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza profissional, com fornecimento de material de limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na Superintendência Estadual da Bahia - SE/BA, conforme condições previstas no instrumento convocatório e em seus anexos (peça 7. p. 1-2).
(...)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, por conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo da adoção das providências constantes do subitem 1.7 deste Acórdão.
(...)
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões Eletrônicos 129, 138, 156 e 159/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a exigência de Patrimônio Líquido da empresa superior a um doze avos do valor total remanescente dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada não limitada ao período anual, identificada no item 7.6, alínea "c.1" do edital, configura restrição excessiva à competição, em afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e ao preconizado na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário;
REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. ESTATUTO SOCIAL. ATIVIDADE. RELAÇÃO. FASE PREPARATÓRIA. PARTICIPAÇÃO. CONTRATADA
ACÓRDÃO Nº 209/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 124/125)
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Contrato 4/2022, celebrado entre a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A (ENBPar) e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), para prestação de serviços especializados de gerenciamento e implementação das atividades técnicas, administrativas, de planejamento, de controle de qualidade, de apoio logístico, de fiscalização da execução dos serviços e de elaboração de processos, envolvendo os setores de pessoal, administrativo, TI, jurídico e serviços adicionais.
Considerando que, o representante alega, basicamente, que o relatório de auditoria interna realizada na ENBPar apontou a ocorrência das seguintes irregularidades:
a) a empresa Emgepron, que possui finalidades relacionadas à gestão de projetos navais, foi contratada, com dispensa de licitação, mediante o Contrato 4/2022, para realizar atividades meramente administrativas de responsabilidade da ENBPar, em afronta ao disposto no art. 29, XI, da Lei 13.303/2016, de forma que se mostra questionável a existência de uma avença entre empresas públicas que dê à Emgepron atribuições distintas daquelas a que está legalmente destinada;
b) os preços que constam no Termo de Referência do processo de contratação, que originou o Contrato 4/2022, se mostraram expressivamente superiores à média de fontes consultadas pela auditoria interna;
c) a previsão de remuneração de empregados da Emgepron, no âmbito do Contrato 4/2022, teria sido feita em valores superiores aos salários efetivamente devidos aos empregados daquela empresa contratada; e
d) as contratações realizadas com recursos do fundo rotativo ocorreram em desacordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ENBPar.
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados pelo representante, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, apreciar o mérito dos presentes autos pela procedência parcial, consoante os pareceres da unidade técnica (peças 55-56).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 6º, XVIII, "c", da Lei Complementar 75/1993, c/c os arts. 61 e 237, I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
(...)
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no processo de dispensa de licitação que culminou com a celebração do Contrato 4/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a contratação direta da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), amparada no art. 29, XI, da Lei 13.303/2024, para prestação de serviços de gerenciamento e implementação das atividades técnicas, administrativas, de planejamento, de controle de qualidade, de apoio logístico, envolvendo os setores de pessoal, administrativo, TI, jurídico e serviços adicionais, afigura-se irregular, posto que a prestação de tais serviços não constam no estatuto social da Emgepron, e o referido normativo informa que a contratação com dispensa de licitação, entre empresas públicas, somente poderia ocorrer quando o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
1.7.1.2. a participação direta da futura contratada (Emgepron) nos atos da fase preparatória da contratação (elaboração do termo de referência, edital de licitação, minuta de contrato etc.), configura afronta aos art. 3º a 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ENBPar (RILC);
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO JURÍDICA. OBJETO. CONTRATO SOCIAL. COMPATIBILIDADE. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 125/126)
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90001/2024 sob a responsabilidade do Grupamento de Unidades Escolas e 9ª Brigada de Infantaria Motorizada, com valor estimado de R$ 5.655.897,00, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviço continuado de administração, gerenciamento e controle compartilhado de frota, por meio de sistema informatizado, mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular e equipamentos (serviços mecânicos e fornecimento de peças de reposição genuínas, acessórios, implementos, ferramentas e insumos veiculares), do Comando do Grupamentos de Unidades de Escola - 9ª Brigada de Infantaria Motorizada e unidades participantes (peça 3, p. 3).
(...)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
(...)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências
1.8.1. dar ciência ao Grupamento de Unidades Escolas e 9ª Brigada de Infantaria Motorizada, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90001/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. a habilitação jurídica da empresa Reobot Comércio e Serviços Ltda. sem que tenha ficado demonstrada a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social da empresa, afronta o Acórdão 642/2014-TCU-Plenário;
1.8.1.2. a aceitação do atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante Reobot Comércio e Serviços Ltda. no certame, expedido sem que houvesse decorrido um ano do início de sua execução viola o item 10.8 do Anexo VII-A da Instrução Normativa Seges 5/2017 MPDG;
REPRESENTAÇÃO. COTAÇÃO PRÉVIA. ESTUDOS PRÉVIOS. ITENS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO OU PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS. EXIGUIDADE. DOCUMENTOS. INCLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE
ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 126)
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Cotação Prévia 2/2024, sob a responsabilidade da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - LNRCC, com valor estimado de R$ 10.500.000,00, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de alta complexidade em oncologia, em conformidade com o Convênio 953716/2023, processo 25000.186264/2023-77, firmado entre o Ministério da Saúde e a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer.
(...)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 86).
(...)
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Liga Norte Riograndense contra o Câncer, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Cotação Prévia 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de estudos prévios que demonstrem a vantajosidade da inclusão, na contratação, dos serviços de instalação do equipamento adquirido, bem como de retirada e descarte do equipamento obsoleto, em desacordo com o art. 58 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023; o art. 5° da Lei 14.133/2021; e a Súmula 247 do TCU;
1.7.1.2. exiguidade dos prazos fixados no item 12 do termo de referência anexo ao edital para apresentação de impugnação ou pedidos de esclarecimentos, em descordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa;
1.7.1.3. intempestividade na inclusão de documentos na plataforma Transferegov.br, em desacordo com o art. 9º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023; o art. 8º, § 3º, inciso IV, da Lei 12.527/2011; e o Acórdão 1.855/2018-TCU-Plenário;
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO ELETRÔNICA. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS. REENVIO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO
ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 126)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A. e ao representante;
1.7.2. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Licitação Eletrônica 2024/00994, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. concessão de um dia útil ao invés de dois dias úteis para o reenvio da planilha de composição de preços, considerando que o valor total ofertado pelo licitante foi aceitável, mas os valores unitários necessitavam de ajustes, contrariando o item 7.2.2 do edital e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016;
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMÓVEL. OBRAS OU BENFEITORIAS. PROPRIEDADE. TERRENOS. TITULARIDADE
ACÓRDÃO Nº 259/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 130)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; e fazer os alertas propostos pelo Ministério Público junto ao TCU; sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Município de São Domingos do Maranhão/MA e aos demais responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar ao município de São Domingos do Maranhão/MA que:
a) é dever do município comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel onde são realizadas obras ou benfeitorias com recursos federais transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, em observância aos normativos aplicáveis ao caso (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, art. 26, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, art. 16) e aos termos pactuados; e
b) persiste a necessidade de obtenção definitiva da titularidade dos terrenos onde foram construídas as quadras esportivas que constituíram o objeto do Termo de Compromisso 5040/2013, cabendo a adoção de providências nesse sentido.
REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. "CARONAS". MODO DE DISPUTA. PESQUISA DE PREÇOS. GARANTIA
ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 140)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SPR 90042/2024, promovido pelo Ministério de Minas e Energia, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de mobiliário, sob demanda, no valor estimado de R$ 4.532.929,73.
Considerando que o representante alegou, em suma, a existência das seguintes irregularidades no edital do certame: i) permissão de "caronas" sem justificativa adequada; ii) modo de disputa "aberto e fechado" ineficiente, prejudicando a competitividade e a obtenção do melhor preço; iii) pesquisa de preços inadequada; iv) cláusula ilegal sobre garantia contratual; e v) ausência de republicação do edital após alterações;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a possibilidade de adesão às atas de registro de preços vigentes consta como regra geral nos certames regidos pela Lei 14.133/2021; ii) o modo de disputa "aberto e fechado" está amparado na legislação pertinente, e a sua adoção foi devidamente justificada pelo órgão contratante; iii) a pesquisa de preços realizada atende aos dispositivos legais e normativos aplicáveis; iv) a questão da cláusula ilegal sobre a garantia contratual foi devidamente saneada por meio de ajuste no Termo de Referência; e v) a alteração no Termo de Referência não comprometeu a formulação das propostas, não sendo necessária a sua republicação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
REPRESENTAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. DIFERENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 24, de 04/02/2025, pg. 140)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 41/2024, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR), com valor estimado de R$ 296.625,00, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de cerimonial em eventos presenciais e online, com produção de roteiro, apresentação, mediação e acompanhamento dos eventos, sob demanda, para atender às ações do Sebrae/RR.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter sido inabilitado de maneira irregular, em virtude de formalismo excessivo na análise de seu atestado de capacidade técnica;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando, no entanto, que, tendo em vista o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade do objeto, não se justifica a alocação dos meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo representante, sendo suficiente o encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e à respectiva unidade de controle interno, para que seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;
considerando que, em um exame perfunctório das alegações de irregularidades apresentadas pelo representante, supostamente presentes na rejeição indevida de atestado de capacidade técnica por ele apresentado, a unidade técnica entendeu não possuírem plausibilidade jurídica;
considerando, inclusive, que o recurso apresentado pelo representante, no âmbito da licitação, foi considerado improcedente pela entidade, em razão de haver uma diferença significativa entre os serviços atestados e aqueles mencionados no edital e detalhados no termo de referência, além da falta de comprovação da execução de serviços online, o que indica o não atendimento dos requisitos de qualificação exigidos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos art. 103, § 1º, e 106, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para sua unidade de Auditoria Interna, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da representação (peça 1), da instrução de peça 30 e desta deliberação;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL SRP. ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVO. PREÇO GLOBAL. MENOR PREÇO POR LOTE. SUBCONJUNTO DE ITENS DE GRUPO
ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 26, de 06/02/2025, pg. 102)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VI, e 250, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência à Secretaria de Saúde de Município de Granja/CE sobre as impropriedades/falhas identificadas, e arquivar os autos, de acordo com os pareceres da unidade especializada.
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Secretaria de Saúde de Município de Granja/CE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões Presenciais para Registro de Preços 2020.12.09.01 e 2023.01.30.01, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. acréscimos de quantitativo, da ordem de 25% do valor original, realizado por intermédio do 1º termo aditivo ao Contrato 2022.01.03.47, decorrente do PP/SRP 2020.12.09.01, em afronta ao §1º do art. 12 do Decreto 7.892/2013; e
1.7.1.2. aquisição (emissão de empenho), decorrente do PP/SRP 2023.01.30.01, de subconjunto de itens de grupo adjudicado por preço global, em prática incompatível com o critério de julgamento de menor preço por lote, no qual os lances não foram ofertados em relação a cada item, em afronta à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.872/2018 - TCU - Plenário; Relator Ministro Vital do Rêgo).
DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS RESTRITIVAS. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 90/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 27, de 07/02/2025, pg. 131)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, inciso V; 276; 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno/TCU; e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar em face da inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; determinar o arquivamento do processo e promover as ações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.
(...)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 90235/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. ausência de justificativa/motivação na fase interna da contratação, para a inclusão de exigências editalícias restritivas à competitividade, constantes do item 11.1.2. do termo de referência, em inobservância ao disposto na jurisprudência do TCU, Acórdão 330/2021-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PLANILHA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ASSINATURA. EXIGÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 96/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 27, de 07/02/2025, pg. 132)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, "p"; 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso V; 234; 235; e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência de requisitos autorizadores; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em face das falhas/impropriedades verificadas.
(...)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Itororó - BA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Concorrência Pública Presencial 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência, na planilha de orçamento da proposta dos licitantes, de assinatura do responsável técnico detentor dos atestados de capacidade técnica, em desacordo com o arts. 5º (princípios do interesse público e da razoabilidade) e 59, incisos I e V, da Lei 14.133/2021; e Acórdãos 2.872/2010-TCU-Plenário e 2.143/2021-TCU-Plenário;
REPRESENTAÇÃO. PE SRP. EXIGÊNCIAS POTENCIALMENTE RESTRITIVAS. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 97/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 27, de 07/02/2025, pg. 132)
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
(...)
1.6. Determinações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 35/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) ausência de justificativa com base em pareceres técnicos para as exigências potencialmente restritivas, do item 2 do objeto do certame, sobre sistema de aquecimento, distribuição de agregados, levante de caçamba, em afronta ao art. 3°, § 1º, inciso I; da Lei 8.666/1993; ao art. 3°, inciso II, da Lei 10.520/2002; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2129/2021, 1225/2014, 1524/2013, 861/2013, todos eles do Plenário do TCU;
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO SRP. ATESTADO. SOMATÓRIO. VEDAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 115/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 27, de 07/02/2025, pg. 134)
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços 29/2024, sob responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), tendo por objeto a contratação de um bureau de Customer Relationship Management (CRM), Gestão de Relacionamento com o Cliente, especializado para fornecer serviços de estratégia, desenvolvimento, integração e execução de jornadas de relacionamento CRM no Marketing Cloud da Salesforce.
Considerando que o representante alegou, em suma, as seguintes irregularidades no certame:
nulidade da revogação do PE-SRP 16/2024, que antecedeu o PE-SRP 29/2024, por desvio de finalidade;
exigências de habilitação técnica, notadamente o item 6.3, alíneas "a", "b" e "c.3" do edital, restritivas à competição e sem justificativa; e
consideração de cada Sebrae/UF como sendo uma entidade autônoma, quando todo o Sistema Sebrae deveria ser considerado uma única entidade.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando a inexistência de plausibilidade jurídica tanto ao suposto desvio de finalidade na revogação do PE-SRP 16/2024, quanto à suposta consideração de cada Sebrae/UF como entidade autônoma;
considerando que a vedação à aceitação do somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional tem o potencial de restringir a competitividade do certame, devendo tal vedação ser justificada, técnica e detalhadamente, no processo administrativo de contratação, consoante jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 1.153/2024-Plenário, relator: Ministro Antonio Anastasia);
considerando que, a despeito da vedação constante do instrumento convocatório, seis empresas apresentaram propostas na sessão pública do PE-SRP 29/2024, não se configurando em concreto a restrição da competitividade;
considerando que, com base nos elementos constantes dos autos, a entidade contratante conseguiu preços atrativos, com descontos que superam os 50% do valor de referência, e que não foram identificados indícios de sobrepreço na contratação ora em análise;
considerando estar configurado o perigo da demora reverso, uma vez que se trata de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada, e não haver contrato anterior com o mesmo objeto com razoável vigência ou possibilidade de prorrogação;
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como nos pareceres da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente, expedindo o comando especificado no item 1.6 abaixo;
(...)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no PE-SRP 29/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: vedação ao somatório atestado para fins de comprovação da prestação de serviços a empresas com mais de dez milhões de clientes, prevista no item 6.3, alíneas "b" e "c.3", do edital, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.153/2024, 2.291/2021 e 1.231/2012, todos do Plenário do TCU.
REPRESENTAÇÃO. DESCONTO. PERCENTUAL MÍNIMO. FIXAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 118/2025 - TCU – Plenário (DOU nº 27, de 07/02/2025, pg. 135)
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90126/2024, sob a responsabilidade da Base Aérea de Natal, cujo objeto é a contratação de empresa de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado de gestão de frota e equipamentos motorizados;
Considerando que a representante alega, em suma, ilegalidade da fixação de desconto mínimo e abusividade do instrumento de medição do resultado (IMR);
Considerando que, de acordo com o Termo de Julgamento (peça 11), a sessão pública foi aberta em 18/12/2024, contando com a participação de seis licitantes, incluindo a representante, evidenciando que não houve restrição à participação de interessados;
Considerando que, segundo o Termo de Homologação (peça 12), o objeto foi adjudicado e a licitação foi homologada para a empresa vencedora BC Gestão de Serviços Ltda. pelo melhor lance de R$ 620.435,88 (total) e valor negociado de R$ 620.396,65 (total), configurando redução de R$ 108.467,46 em relação ao valor estimado de R$ 728.864,11;
Considerando que o Tribunal, ainda na vigência da Lei 8.666/1993, manifestava entendimento pela ausência de irregularidade na fixação de percentual mínimo de desconto, não se confundindo esta prática com o estabelecimento de preço mínimo, isto sim então vedado pelo art. 40, caput, X, da Lei revogada (Acórdãos 1.633/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e 359/2021-TCUPlenário, relator Ministro Bruno Dantas);
Considerando que, semelhantemente, o art. 24 da Lei 14.133/2021 não veda expressamente o estabelecimento de desconto mínimo;
Considerando que o IMR encontra base normativa (inciso IX do Anexo I da IN Seges/MP 5/2017), não sendo usado com o fim de penalizar a contratada (como a multa), mas sim para permitir a melhoria contínua dos serviços, não havendo irregularidade em sua utilização no PE 90126/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;