Acórdãos do TCU, publicados no DOU, na semana de 09 a 13/10/2023
Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, publicado no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 09 a 13/10/2023, relativo ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO
ACÓRDÃO Nº 9700/2023 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 194, de 10/10/2023, pg. 113)
1.7. Providências:
1.7.1 dar ciência ao Grupamento de Apoio de Canoas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. o disposto no item 7.7.3.1, c3, do edital, que trata qualificação técnico-profissional, ao restringir somente a engenheiro mecânico a comprovação de responsabilidade técnica pelos serviços de distribuição interna de gás combustível está em desacordo com o disposto nos itens 1, 1.1 e 2.1 da Decisão Normativa CONFEA/CREA 32/1988;