Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União - DOU de sexta-feira, 11/08/2023, Edição 153-A, Seção 1 - Extra A, pg. 1, o DECRETO nº 11.630, de 11 de agosto de 2023, que "Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC."

Vale informar que o referido Decreto propõe a definição para o estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Confira no link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.630-de-11-de-agosto-de-2023-502647572