Foi publicada, no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 21/07/2023, Edição 138, Seção 1, pg. 1, a LEI nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021."

Vale informar que a alteração da Lei n° 14.133/2021 foi disciplinada no art. 25, com ratificação dos incisos  XVI e XVII, anteriormente já alterados pela MPv 1.166/2023, e com a inclusão de mais um inciso - XVIII - às hipóteses de Dispensa de Licitação previstas no art. 75 da NLLCA, permitindo a dispensa para "contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida."

Confira na íntegra através do link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.628-de-20-de-julho-de-2023-497839557