Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 10 a 14/07/2023, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. FISCALIZAÇÃO. CAPACITAÇÃO. PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES. GESTÃO DE RISCOS

ACÓRDÃO Nº 6382/2023 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 133, de 14/07/2023, pg. 71)

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/07/2023&jornal=515&pagina=71&totalArquivos=148

9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Ibama sobre as seguintes falhas detectadas no exercício de 2019, a fim de reorientar a atuação administrativa e evitar sua repetição:

(...)

9.4.3. não observância ao princípio da segregação de funções na área de compras, falta de capacitação de servidores em fiscalização de contratos e deficiência no planejamento de contratações, possibilitando fragilidades no recebimento e aceitação de bens;

(...)

9.4.7. incipiência da implementação da política de gestão de riscos nas unidades da entidade;