Foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 26/05/2023, Edição 100, Seção 1, pg. 2, o ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2023, onde dispõe que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.  
 

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