Foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 17/05/2023, Edição 93, Seção 1, pg. 7, o DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023, que Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Nesse contexto, vale informar que esse decreto destina-se a atender o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, revogando a norma anterior (Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007). É importante dizer, ainda, que, de acordo com o seu art. 31, o mesmo entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 10 (que estabelece novos valores mínimos  para a celebração de instrumentos); e em 1º de setembro de 2023, quanto aos demais dispositivos.

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