Acórdãos do TCU, publicados no DOU, na semana de 17 a 21/04/2023
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 17 a 21/04/2023, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.
CONCORRÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO
ACÓRDÃO Nº 2778/2023 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 73, de 17/04/2023, pg. 181)
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 6.382/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual o Colegiado, em sede de representação (TC 005.231/2022-1), determinou ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional de São Paulo (Senac/SP) que, no prazo de 30 dias, limite a 12 meses o prazo de contratação decorrente da Concorrência 13428/2022 e providencie as medidas necessárias relativas à adoção da modalidade eletrônica do pregão;
Considerando que o Senac/SP comunicou a continuidade da Concorrência 13428/2022 com compromisso de firmar contrato por 12 meses com a vencedora e realizar, subsequentemente, nova licitação para o mesmo objeto, na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica;
Considerando que a unidade jurisdicionada empreendeu medidas tendentes à contratação de empresa para implantação de sistema eletrônico de contratações, prevendo o módulo de pregão eletrônico para ser entregue em maio de 2023;
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens c.1 e c.2 do Acórdão 6.382/2022-TCU-2ª Câmara;
b) informar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional de São Paulo a prolação deste Acórdão;