Acórdãos do TCU, publicados no DOU, na semana de 03 a 07/04/2023
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 03 a 07/04/2023, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.
INTENÇÃO DE RECURSO. REJEIÇÃO SUMÁRIA
ACÓRDÃO Nº 2494/2023 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 64, de 03/04/2023, pg. 164)
1.7. Ciência: Dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 3/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. A rejeição sumária da intenção de recurso da empresa Le Card Administradora de Cartões Ltda., que atendia os requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, resultou em antecipação do julgamento de mérito, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 5.847/2018 - 1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NULA OU NEGATIVA. POSSIBILIDADE. BALANÇO PATRIMONIAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
ACÓRDÃO Nº 2495/2023 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 64, de 03/04/2023, pg. 164)
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Hospital Universitário de Santa Maria, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, realize os seguintes ajustes necessários aos termos do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico 93/2022:
1.7.1.1. inclua a possibilidade de oferta de taxa de administração nula ou negativa aos participantes do certame, vedada por meio do item 5.5 do edital, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, consoante previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016 e na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.469/2022 - Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz) e 7.465/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer); e
1.7.1.2. exclua, do item 8.12 do edital, a previsão de dispensa de apresentação de balanço patrimonial, por falta de amparo legal para o licitante enquadrado como microempreendedor individual, nos termos dos arts. 1º, 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 e demais normas aplicáveis; e
1.7.2. informe este Tribunal sobre os procedimentos efetivamente adotados para a continuidade da prestação dos serviços, considerando o fim da vigência do Contrato 42/2017 em 22/3/2023.