Estarão disponíveis, para consulta pública, a partir do dia 07 até 17/02/2023, as minutas de licitação na modalidade pregão eletrônico de Termo de Referência, Edital e Termo de Contrato, com o objetivo de padronizar a aquisição do item água mineral natural, nos termos do inciso LI do art. 6º da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e do inciso III do art. 5° da Portaria Seges/ME n° 938, de 2 de fevereiro de 2022.

Vale informar, ainda, que é importante a contribuição de todos, com sugestões, para um possível e provável aperfeiçoamento e melhoria da normativa, lembrando, ainda, que, de acordo com o art. 187 da NLLCA, "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei."

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