Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União - DOU de ontem, 02/02/2023, Edição 24-A, Seção 1 - Extra A, pg. 1, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 4, de 02 de fevereiro de 2022, que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Vale informar que o referido decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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