Acórdãos do TCU, publicados no DOU, na semana 21 a 25/11/2022
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 21 a 25/11/2022, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.
ESTIMATIVA DE PREÇO. CAPACIDADE TÉCNICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. FISCALIZAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 2518/2022 - TCU – Plenário - (DOU nº 221, de 24/11/2022, pg. 106)
9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Guarulhos das seguintes impropriedades identificadas Contrato 1202/2020-FMS, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos parâmetros previstos no art. 4º-E, § 1º, inciso VI, da Lei 13.979/2020;
9.3.2. dispensa de prévia comprovação da capacidade técnica por parte do fornecedor, a despeito de exigência constante do termo de referência, em desacordo com o art. 41 da Lei 8.666/1993;
9.3.3. realização, sem a justificativa prévia e sem as devidas garantias, de pagamento antecipado, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964;
9.3.4. ausência de fiscalização adequada para assegurar o cumprimento do objeto ajustado e das condições a serem observadas pela contratada, em desacordo como art. 67 da Lei 8.666/1993;