Decreto que dispõe sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços
Está disponível, para consulta pública, de ontem - 09/11 - até 15/11/2022, minuta de decreto que dispõe sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
Vale informar, também, que é importante a contribuição de todos, com sugestões, para um possível e provável aperfeiçoamento e melhoria da normativa, lembrando, ainda, que, de acordo com o art. 187 da NLLCA, "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei."
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