Home 2

DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

posts img

Foi publicado no DOU de hoje, 28/09/2021, Edição 184, Seção 1, pg. 30, o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLCAA, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
 

Vale lembrar que o §2º do mesmo artigo estabelece que a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação daquela Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do respectivo regulamento.

 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.818-de-27-de-setembro-de-2021-348146639