Está disponível, para consulta pública, de 15/06 a 15/10/2021, minuta de Instrução Normativa que regulamenta o uso do Termo de Ajustamento de Gestão, previsto no Decreto nº 9.830/2019. O Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), prevê a possibilidade de estabelecimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O instrumento pode ser celebrado entre o agente público e o órgão de Controle Interno da administração pública com o objetivo de corrigir falhas apontadas em auditorias, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto avaliado e garantir o atendimento do interesse geral. 
 

https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-sobre-a-minuta-de-instrucao-normativa-que-regulamenta-o-uso-do-termo-de-ajustamento-de-gestao-previsto-no-decreto-n-9830-2019-