Os gestores públicos já podem contar com os novos modelos de documentos de contratações públicas atualizados com a Lei n° 14.133/21. Elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, da Advocacia Geral da União (AGU), os materiais estão no site do órgão. 
Estão disponíveis os modelos de Termo de Referência, de projeto básico e de termo de contrato; modelo de Aviso de Contratação Direta; e a minuta de Aviso de Dispensa Eletrônica (Lei nº 14.133/21). Uma das novidades da lei é que as dispensas de licitação de pequeno valor, por exemplo, devem ser preferencialmente precedidas de publicação de aviso no sítio eletrônico oficial. (Fonte: ONLL)

https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos/modelos-de-licitacoes-e-contratos