Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 06 a 10/09/2021, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos.

PAGAMENTOS. FUNDEF

ACÓRDÃO Nº 2001/2021 - TCU – Plenário (DOU nº 169, de 06/09/2021, pg. 124)

1.6. Informar ao consulente que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1039/2021-TCU-Plenário, determinou, cautelarmente, aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas no processo TC 012.379/2021-2.

OBJETO. DEFINIÇÃO. ARP. GERENCIAMENTO

ACÓRDÃO Nº 12322/2021 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 169, de 06/09/2021, pg. 228)

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva e preventiva ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para abster-se de, em futuros certames, incorrer nas irregularidades ora identificadas no presente processo e, especificamente, nas seguintes falhas:

1.7.1.1. ausência de definição precisa, suficiente e clara para os kits didáticos no Pregão Eletrônico n.º 2/2018 em dissonância, assim, com o art. 3º, II, da Lei n.º 10.520, de 2002, e o art. 3º, I, "a", do Decreto n.º 10.024, de 2019; e

1.7.1.2. ausência de controles no gerenciamento da ata de registro de preços proveniente do Pregão Eletrônico n.º 2/2018 com vistas a evitar que órgãos e entes não participantes promovam a aquisição de kits didáticos em características distintas das previstas no edital do aludido certame, contrariando, com isso, o art. 5º, VII, do Decreto n.º 7.892, de 2013;