Está disponível, até 22/07/2021, para consulta pública, minuta de instrução normativa que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

Acesse o link abaixo e consulte na íntegra:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/in-participacao-pf-nas-contratacoes-publicas