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Acórdão do TCU publicados no DOU, na semana de 29/03/2021 a 02/04/2021

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Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU publicado no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 29/03 a 02/04/2021, relativo ao tema Licitações e Contratos Administrativos.

 

LC 123. PRERROGATIVAS. PROPOSTAS. CORREÇÃO

ACÓRDÃO Nº 4631/2021 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 60, de 30/03/2021, pg. 222)

9.2. promover o envio de ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Pernambuco (Sesc-PE), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, nos futuros certames, abstenha-se de incorrer nas irregularidades ora identificadas neste processo sob as seguintes condições:

9.2.1. indevida desclassificação de propostas das licitantes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional a partir da equivocada interpretação dada ao Acórdão 1.784/2018-Plenário no sentido de as disposições sobre os benefícios tributários previstos na Lei Complementar n.º 123, de 2006, não serem necessariamente aplicadas às licitações promovidas por entidades do Sistema "S";

9.2.2. ausência da diligência em prol da correção de erro formal nas propostas com salários de categoria profissional inferiores ao piso estabelecido nos acordos ou nas convenções coletivas de trabalho, em dissonância, assim, com a jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 719/2018-Plenário;