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Acórdãos do TCU, publicados no DOU, na semana de 18 a 22/12/2023

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Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 18 a 22/12/2023, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.

 

SRP. ADESÕES TARDIAS ("CARONAS"). PERMISSÃO. JUSTIFICATIVA

ACÓRDÃO Nº 2736/2023 - TCU – Plenário (DOU nº 240, de 19/12/2023, pg. 173)

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2023&jornal=515&pagina=173&totalArquivos=186

9.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da seguinte falha verificada no Pregão Eletrônico 2/2023, na modalidade de registro de preços, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias a evitar sua repetição:

9.2.1. ausência de justificativa específica, baseada em estudo técnico sobre o objeto licitado, para a permissão de adesões tardias ("caronas") à ata de registro de preços por órgãos ou entes não participantes do planejamento da contratação, em desacordo com o princípio administrativo da motivação e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 757 e 1.297/2015, 311/2018, 2.822/2021-Plenário;

 

CONVÊNIOS. PLANOS DE TRABALHO GENÉRICOS

ACÓRDÃO Nº 2745/2023 - TCU – Plenário (DOU nº 240, de 19/12/2023, pg. 175)

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2023&jornal=515&pagina=175&totalArquivos=186

9.6. dar ciência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - SEMDEC, do Município de Salvador-BA, que a propositura ou a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, sem conter as informações legalmente exigidas, contraria o § 1º do art. 116 da Lei 8.666/1993, o art. 1º, § 1º, XXIV, e o art. 19 da Portaria Interministerial 424/2016;