Acórdãos do TCU, publicados no DOU, na semana de 18 a 22/12/2023
Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 18 a 22/12/2023, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos e correlatos.
SRP. ADESÕES TARDIAS ("CARONAS"). PERMISSÃO. JUSTIFICATIVA
ACÓRDÃO Nº 2736/2023 - TCU – Plenário (DOU nº 240, de 19/12/2023, pg. 173)
9.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da seguinte falha verificada no Pregão Eletrônico 2/2023, na modalidade de registro de preços, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias a evitar sua repetição:
9.2.1. ausência de justificativa específica, baseada em estudo técnico sobre o objeto licitado, para a permissão de adesões tardias ("caronas") à ata de registro de preços por órgãos ou entes não participantes do planejamento da contratação, em desacordo com o princípio administrativo da motivação e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 757 e 1.297/2015, 311/2018, 2.822/2021-Plenário;
CONVÊNIOS. PLANOS DE TRABALHO GENÉRICOS
ACÓRDÃO Nº 2745/2023 - TCU – Plenário (DOU nº 240, de 19/12/2023, pg. 175)
9.6. dar ciência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - SEMDEC, do Município de Salvador-BA, que a propositura ou a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com planos de trabalho genéricos ou com objetos imprecisos, sem conter as informações legalmente exigidas, contraria o § 1º do art. 116 da Lei 8.666/1993, o art. 1º, § 1º, XXIV, e o art. 19 da Portaria Interministerial 424/2016;