ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2023
Foi publicada, no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 04/08/2023, Edição 148, Seção 1, pg. 1, o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2023, que informa que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023.
Vale informar, entretanto, que esse assunto, acerca da prorrogação das supramencionadas leis, já foi disciplinado c a edição da LC n° 198/2023, aqui já anteriormente enviada para vocês.
Confira no link abaixo: