Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União - DOU de ontem, 28/06/2023, Edição 121-C, Seção 1 - Extra C, pg. 1, a LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 28 de junho de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)."

Vale informar que a alteração da NLLCA deu-se no inciso II do caput do art. 193, ratificando o já disposto na MP 1.167. 

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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-198-de-28-de-junho-de-2023-492777369