Está disponível, de 21/10 a 04/11/2021, para consulta pública, minuta de Portaria que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLCA.
Vale observar que talvez haja haja um equívoco com relação à Portaria, já que a mesma menciona o inciso I do art. 19, entretanto, a criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras está prevista no inciso II daquele mesmo artigo e Lei sendo, inclusive, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-catalogo-eletronico-de-compras