Foi publicado no DOU de hoje, 14/10/2021, Edição 194, Seção 1, pg. 2, a Lei n° 14.217, de 13 de outubro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.Trata-se, basicamente, da conversão da conversão da MP 1.047/2021.

Leia no seguinte link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.217-de-13-de-outubro-de-2021-351985720