Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, publicados no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 21 a 25/06/2021, relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos.

SERVIÇOS COMUNS. PREGÃO

ACÓRDÃO Nº 8290/2021 - TCU - Segunda Câmara (DOU nº 115, de 22/06/2021, pg. 231/232)

9.2 esclarecer ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) em Minas Gerais e à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em complemento às determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 5.965/2021-TCU-2ª Câmara, que:

9.2.1 para serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, a partir das especificações usuais de mercado, tais quais aqueles objeto da Concorrência Corporativa 3/2018 e da Concorrência Sesi-DR/MG 5/2018, deverá ser adotado preferencialmente a modalidade pregão e não concorrência;

PREGÃO. RECURSO. RESPOSTA. MESMO ADMINISTRADOR

ACÓRDÃO Nº 8345/2021 - TCU - 2ª Câmara (DOU nº 115, de 22/06/2021, pg. 242)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal (Gilog/BR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 0047/7066-2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: falta de análise em resposta a questionamento efetuado em sede de recurso (atuação de duas licitantes no certame, Resource Tecnologia e Informática Ltda. e Connectis Tecnologia da Informação e Comunicação do Brasil Ltda., como grupo empresarial, dispondo de mesmo administrador, descumprindo o item 2.3.2 do edital e podendo configurar conluio/fraude), desatendendo os princípios da transparência, da publicidade e da motivação e o disposto nos artigos 2º, parágrafo único, inc. VII, 29, § 1º, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.