A CAT Consultoria tem orgulho de ser sergipana. <br />Há 25 anos atuando no mercado de Sergipe. A CAT Consultoria tem orgulho de ser sergipana. <br />Há 25 anos atuando no mercado de Sergipe. A CAT Consultoria tem orgulho de ser sergipana. <br />Há 25 anos atuando no mercado de Sergipe.

A CAT Consultoria tem orgulho de ser sergipana.
Há 25 anos atuando no mercado de Sergipe.

A CAT Consultoria tem orgulho de ser sergipana.
Há 25 anos atuando no mercado de Sergipe.

A CAT Consultoria tem orgulho de ser sergipana.
Há 25 anos atuando no mercado de Sergipe.

Licitações

Alterações Lei Complementar nº 123


Capacitação técnico operacional ≠ Capacitação técnico profissional


Instrução Normativa SLTI nº 3-2015


Nova Súmula do Tribunal de Contas da União – TCU


Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas – TCU


Portaria PGFN-RFB nº 1751 de 02-10-2014


Qualificação Técnica, Penalidade e Pesquisa de Mercado


Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015

Tendo em vista a edição do Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, cuja vigência iniciar-se-á, somente, em 04/01/2016 (quatro de janeiro de dois mil e dezesseis), e que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, em especial o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e aplicável, apenas, no âmbito da Administração Pública Federal, e se considerando as inovações e vantagens já trazidas pela Lei e especificadas no Decreto, a exemplo da prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, vimos, informar da possibilidade dessa municipalidade regulamentar as vantagens e prerrogativas para a contratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, visando promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional.

Portanto, é por isso que, diante dessa possibilidade, orientamos Vossas Senhorias da necessidade de se regulamentar, através de Decreto Municipal, o tratamento favorecido e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, acaso se deseje estabelecer condições mais vantajosas, consoante o estabelecido no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e, para tanto, informamos que, em breve, disponibilizaremos Modelo de Decreto regulamentador para, querendo, ser utilizado como parâmetro.


Merenda Escolar – Exigência de ficha técnica revogada

A Resolução nº 38/2004 – FNDE, que exige ficha técnica e laudo de laboratório para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, foi revogada através da Resolução nº 26/2013, com a alteração sofrida pela Resolução nº 04/2015.

Assim, diante da revogação da Resolução, que consta no site do FNDE, não se faz mais obrigatória a exigência de ficha técnica e laudo de laboratório como condição de habilitação, mantidas, entretanto, as exigências de Vigilância Sanitária e Serviço de Inspeção Federal (art. 33 da Resolução nº 26/2013), e, ainda, a apresentação de amostras (art. 33, §5º da Resolução nº 26/2013).

Resolução 38/2004 – FNDE
Resolução 26/2013 – FNDE

 

Pregão – Necessidade de divulgação de preços no Edital

O Tribunal de Contas da União – TCU decidiu, em Acórdão recente (Acórdão nº 10051/2015 – 2ª Câmara), publicado no Diário Oficial da União – DOU nº 217, de 13 de novembro de 2015, Seção 1, pg. 151, ser obrigatória a divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas. Com essa decisão, o TCU foi de encontro ao já disposto nos Acórdãos nºs 1.925/2006 – Plenário, 114/2007 – Plenário, 531/2007 – Plenário, 1.789/2009 – Plenário, 1.946/2010 – 1ª Câmara, 1.750/2014 – Plenário, dentre outros.

Acórdão TCU 10051-2015 – Divulgação Preço Referência Edital

 

A possibilidade de adesão a Ata de Registro de Preços deve ser justificada.

 

NOTA TÉCNICA – Acórdão TCU 10051/2015 – Divulgação Preço Referência Edital

 

Aquisição Gêneros Alimentícios – Assistência Social

Foi publicado no Diário Oficial da União nº 51, de hoje, 16 de março de 2016, Seção 1, às pgs. 51 e 52, a Resolução nº 1, de 14 de março de 2016, da Secretaria Nacional de Assistência Social – Comissão Intergestores Tripartite – CIT, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que pactua a priorização pelos gestores de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por meio da modalidade Compra Institucional, do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. Tal Normativo estabelece a possibilidade da priorização da compra de alimentos da agricultura familiar com dispensa de procedimento licitatório por meio de chamada pública, deixando claro, em seu art. 2º, a que se destinam os gêneros alimentícios adquiridos nessa modalidade: I – o consumo de pessoas ou famílias em situações de insegurança alimentar e nutricional; II – abastecimento da rede socioassistencial.
Em anexo, o normativo.

Chamada Pública I

Chamada Pública II

 

Orientação Normativa MPDG

Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de hoje, 08/06/2014, à Seção 1, pg. 61, a Orientação Normativa nº 2, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece que os pregoeiros e as equipes de apoio deverão adotar nos processos de aquisição de materiais e serviços as listas de verificação constantes dos Anexos I e II da Orientação, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados, tanto nos pregões  eletrônicos quanto presenciais, sendo que as listas de verificação deverão ser juntadas nos processos como instrumento de transparência e eficiência, entrando a referida Orientação Normativa em vigor em 30 (trinta) dias. Segue anexa a íntegra da Orientação Normativa.

No mesmo Diário, o Tribunal de Contas da União – TCU publicou o Acórdão nº 6.549/2016 – 2ª Câmara, na mesma Seção, às pgs. 119/120, determinando ao Exército Brasileiro que, quando da contratação de aquisições ou locações de equipamentos, elabore-se estudo que comprove qual modalidade de contratação (aquisição versus locação) se mostra mais vantajosa em termos técnicos e financeiros, sendo que a ausência desse estudo fere o princípio da eficiência! Segue abaixo o excerto do acórdão:

LOCAÇÃO X AQUISIÇÃO
ACÓRDÃO Nº 6549/2016 – TCU – 2ª Câmara (DOU nº 108, de 08/06/2016, p. 119/120)
1.8. Determinar:
1.8.1. ao Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro que:
1.8.1.1. elabore estudo que comprove qual modalidade de contratação (aquisição versus locação) se mostra mais vantajosa em termos técnicos e financeiros, qual delas é mais vantajosa para a administração, cuja ausência está em desacordo com o princípio da eficiência e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 918/2005, 2.293/2005 e 1.685/2007, da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.558/2003, 1.656/2003, 1.829/2004, 164/2005, 101/2006, 481/2007, 1.323/2008, 2.921/2011, 3.091/2014 e 1.496/2015, do Plenário);

 

Normas Gerais

Foi publicada, no Diário Oficial da União nº 132, desta terça feira, 12/07/2016, à Seção 1, pg. 01, a Lei nº 13.331, de 11/07//2016, que institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas, estabelecendo que a outorga deverá atender os requisitos exigidos pelo poder público local, ou seja, cabendo assim ao Município regulamentar esse tipo de outorga, podendo ainda o mesmo dispor de outros requisitos para tal, na forma do art. 4º dessa Lei.
DOU 132 – 12.07.2016

 

Projeto de Lei que altera a Lei de Licitações é aprovado no Senado
Novas Regras